Decisão 0076845-47.2026.8.16.0000 — TJPR
Processo nº 0076845-47.2026.8.16.0000
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro Desembargador
16ª Câmara Cível
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER).1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL DE BENS VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER).2. RAZÕES DE DECIDIR – BUSCA DE PATRIMÔNIO DA PARTE DEVEDORA POR MEIO DO SISTEMA SNIPER – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCAS DISPONÍVEIS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – DILIGÊNCIAS MERAMENTE CONSULTIVAS – MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM ATO DE CONSTRIÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA AUTOMÁTICA.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: REsp n. 1.938.665/SP.
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