Decisão 0007979-26.2022.8.16.0194 — TJPR
Processo nº 0007979-26.2022.8.16.0194
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
16ª Câmara Cível
Ementa. Direito civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora. União estável. Demonstração da convivência desde à época da aquisição do imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para resguardar a meação da embargante sobre imóvel penhorado em execução, ao reconhecer a existência de união estável à época da aquisição do bem. Os embargados sustentam que a embargante não comprovou a convivência em união estável em 18/04/2008, data da aquisição do imóvel, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a embargante comprovou a existência de união estável com o executado na data da aquisição do imóvel, de modo a caracterizar a comunicação patrimonial e justificar a preservação de sua alegada meação. III. Razões de decidir3. A embargante se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, consistente na existência de união estável contemporânea à aquisição do imóvel.4. A certidão de nascimento do filho comum, as declarações unilaterais e extrajudiciais de terceiros, a fatura de telefonia e o reconhecimento dos próprios credores a respeito do início da convivência constituem prova idônea para demonstrar o direito da embargante.5. Sentença que reconheceu a união estável e resguardou a meação da embargante sobre o imóvel discutido que merece ser mantida, inclusive quanto à sucumbência. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.
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