Existe um percentual de pensão alimentícia fixado em lei?

Não. A lei não fixa percentual: o valor sai do binômio necessidade de quem recebe × possibilidade de quem paga (Código Civil, art. 1.694, § 1º), definido pelo juiz ou em acordo homologado. Percentuais como 30% são apenas práticas comuns em decisões, não regra legal — por isso esta calculadora aplica o percentual que o SEU título fixou.

A pensão incide sobre 13º salário e férias?

Depende do que o título executivo (sentença ou acordo) determina. É comum a decisão mandar incidir sobre o 13º e sobre o terço constitucional de férias quando a pensão é percentual dos rendimentos — mas a incidência precisa estar no título. Na dúvida, confira a redação da sua decisão com seu advogado.

Pensão sobre salário bruto ou líquido?

O que vale é a redação do título. Muitas decisões fixam o percentual sobre os rendimentos líquidos (após os descontos obrigatórios de INSS e IRRF); outras usam o bruto ou os "rendimentos" sem qualificar, o que costuma gerar discussão judicial. Use nesta calculadora a base que a sua decisão determina.

O que acontece se a pensão atrasar?

O credor pode executar a dívida: desconto direto em folha de pagamento (CPC art. 529), protesto do nome do devedor e, pelo rito da prisão, a prisão civil de 1 a 3 meses (CPC art. 528, § 3º) pelas até 3 parcelas anteriores ao ajuizamento mais as que vencerem no curso do processo (CPC art. 528, § 7º). O pagamento parcial não impede a prisão.

Como mudar o valor da pensão?

Pelo caminho judicial: ação revisional (para aumentar ou reduzir, quando muda a necessidade ou a possibilidade) ou exoneração (por exemplo, quando o alimentando alcança independência). Enquanto não houver nova decisão, vale o valor do título — deixar de pagar por conta própria gera execução.

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Aplique o percentual ou a fração de salário mínimo fixados na sua sentença ou acordo e veja a pensão mensal, o rateio por alimentando e o total anual — com a memória de cálculo aberta e a base legal de cada regra, tudo processado no seu navegador.

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Não existe percentual de pensão fixado em lei: o valor sai do binômio necessidade × possibilidade (Código Civil, art. 1.694, § 1º) e é definido pelo juiz ou em acordo. Esta ferramenta só faz a conta do percentual/fração já fixado no seu título (sentença ou acordo) — inclusive se incide sobre 13º e férias, o que também depende do título.

Base mensal (R$) — a que o título mandarO título diz se a base é o rendimento bruto ou líquido — use o que ele mandar.Percentual fixado no título (%)Incide sobre o 13ºConforme o título.Incide sobre o 1/3 de fériasConforme o título.

Nº de alimentandos (para exibir o rateio)

Pensão mensal

R$ 0,00

Preencha os campos para ver o cálculo.

Atraso injustificado pode levar a desconto em folha (CPC art. 529), protesto e até prisão civil (CPC art. 528). Para revisar o valor, o caminho é a ação revisional.

Como funciona o cálculo da pensão alimentícia

Escolha o formato do título. Pensão fixada em percentual dos rendimentos (comum para quem tem emprego formal) ou em fração do salário mínimo (comum quando o alimentante é autônomo ou informal).
Informe a base e o percentual/fração. Use exatamente o que a sentença ou o acordo diz — inclusive se a base é o rendimento bruto ou líquido. A calculadora não sugere percentual, porque não existe percentual fixado em lei.
Marque as incidências do título. Se a decisão manda a pensão incidir também sobre o 13º salário e sobre o terço constitucional de férias, marque as opções para ver o efeito no total anual.
Copie a memória de cálculo. O resultado mostra a pensão mensal, o rateio por alimentando e o total anual estimado, com a conta aberta em cada linha para conferência.

A pensão alimentícia é fixada caso a caso pelo binômio necessidade × possibilidade (Código Civil, art. 1.694, § 1º) — não existe tabela nem percentual legal. Na prática, os títulos seguem dois formatos: percentual dos rendimentos do alimentante, quando há renda formal aferível, ou fração do salário mínimo, quando a renda é informal ou variável. Esta calculadora cobre os dois, aplica as incidências sobre 13º e férias conforme o seu título e abre a conta linha a linha — útil para conferir descontos em folha, planejar execução de atrasados ou embasar conversa sobre revisão.

Perguntas frequentes

Existe um percentual de pensão alimentícia fixado em lei?: Não. A lei não fixa percentual: o valor sai do binômio necessidade de quem recebe × possibilidade de quem paga (Código Civil, art. 1.694, § 1º), definido pelo juiz ou em acordo homologado. Percentuais como 30% são apenas práticas comuns em decisões, não regra legal — por isso esta calculadora aplica o percentual que o SEU título fixou.
A pensão incide sobre 13º salário e férias?: Depende do que o título executivo (sentença ou acordo) determina. É comum a decisão mandar incidir sobre o 13º e sobre o terço constitucional de férias quando a pensão é percentual dos rendimentos — mas a incidência precisa estar no título. Na dúvida, confira a redação da sua decisão com seu advogado.
Pensão sobre salário bruto ou líquido?: O que vale é a redação do título. Muitas decisões fixam o percentual sobre os rendimentos líquidos (após os descontos obrigatórios de INSS e IRRF); outras usam o bruto ou os "rendimentos" sem qualificar, o que costuma gerar discussão judicial. Use nesta calculadora a base que a sua decisão determina.
O que acontece se a pensão atrasar?: O credor pode executar a dívida: desconto direto em folha de pagamento (CPC art. 529), protesto do nome do devedor e, pelo rito da prisão, a prisão civil de 1 a 3 meses (CPC art. 528, § 3º) pelas até 3 parcelas anteriores ao ajuizamento mais as que vencerem no curso do processo (CPC art. 528, § 7º). O pagamento parcial não impede a prisão.
Como mudar o valor da pensão?: Pelo caminho judicial: ação revisional (para aumentar ou reduzir, quando muda a necessidade ou a possibilidade) ou exoneração (por exemplo, quando o alimentando alcança independência). Enquanto não houver nova decisão, vale o valor do título — deixar de pagar por conta própria gera execução.

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