Decisão 0056902-44.2026.8.16.0000 — TJPR
Processo nº 0056902-44.2026.8.16.0000
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro Desembargador
16ª Câmara Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O INCIDENTE E INCLUIU PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE SUSCITADA/EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS TESES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA E DECADÊNCIA QUADRIENAL – MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM DECISÃO ANTERIOR NO CURSO DO INCIDENTE E NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL – PRECLUSÃO CONFIGURADA.2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – MANUTENÇÃO – APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL) – CONFIGURAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A MANUTENÇÃO DO CONTROLE E DO USUFRUTO DOS BENS PELOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS, TRANSFERÊNCIAS PATRIMONIAIS ENTRE MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR SEM COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DAS CONTRAPRESTAÇÕES, PROCURAÇÕES IRREVOGÁVEIS, RESERVA DE USUFRUTO, AUSÊNCIA DE EFETIVA SEGREGAÇÃO PATRIMONIAL E INDÍCIOS DE BLINDAGEM E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL EM PREJUÍZO DE CREDORES.2.3. PLANEJAMENTO PATRIMONIAL E SUCESSÓRIO – CIRCUNSTÂNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO, CONTUDO, QUE REVELA SITUAÇÃO CONTINUADA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E MANUTENÇÃO DO CONTROLE ECONÔMICO DOS BENS ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES ENTRE AS PARTES PELOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.
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