Jurisprudência do TJCE
Reunimos 251 decisões públicas do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TJCE
- TJCEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 30188963220268066001
Processo nº 3018896-32.2026.8.06.6001
23ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Acidente de Trânsito · Renovação de Matrícula - Inadimplência
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 30037948320258060090
Processo nº 3003794-83.2025.8.06.0090
GADES - PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJCEProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 30382950520268060001
Processo nº 3038295-05.2026.8.06.0001
1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Contratos Bancários · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Cédula de Crédito Bancário
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 30006549020258060300
Processo nº 3000654-90.2025.8.06.0300
GADES - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR
Repetição do Indébito · Tutela de Urgência · Práticas Abusivas · Tarifas · Indenização por Dano Moral
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 30009459220258060170
Processo nº 3000945-92.2025.8.06.0170
GADES - MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA
Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 02023904620238060151
Processo nº 0202390-46.2023.8.06.0151
GADES - ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Cartão de Crédito · Indenização por Dano Material
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30003384320268060300
Processo nº 3000338-43.2026.8.06.0300
GADES - JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA
Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Tutela de Urgência · Práticas Abusivas · Tarifas · Indenização por Dano Moral
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30003975420268060163
Processo nº 3000397-54.2026.8.06.0163
GADES - JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO
Dever de Informação · Práticas Abusivas · Capitalização e Previdência Privada · Seguro · Tarifas · Indenização por Dano Moral
- TJCERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 30005413520248060054
Processo nº 3000541-35.2024.8.06.0054
4ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
Indenização por Dano Moral · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado · Dever de Informação
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 01810574720168060001
Processo nº 0181057-47.2016.8.06.0001
GADES - WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TJCERecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 00101315020268060173
Processo nº 0010131-50.2026.8.06.0173
GADES - MARIA ILNA LIMA DE CASTRO
Homicídio qualificado · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Homicídio Qualificado · Crime Tentado · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30007971620258060030
Processo nº 3000797-16.2025.8.06.0030
GADES - MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE
Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material · Tutela de Urgência · Práticas Abusivas · Tarifas · Indenização por Dano Moral
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30001248620268060030
Processo nº 3000124-86.2026.8.06.0030
GADES - MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO
Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Práticas Abusivas · Tarifas · Indenização por Dano Moral
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 30034835920258060101
Processo nº 3003483-59.2025.8.06.0101
GADES - ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA
Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado · Tutela de Urgência · Indenização por Dano Moral · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 30040183220258060151
Processo nº 3004018-32.2025.8.06.0151
GADES - PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Defeito, nulidade ou anulação · Tarifas · Indenização por Dano Moral
- TJCEProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 30342704620268060001
Processo nº 3034270-46.2026.8.06.0001
1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Alienação Fiduciária · Interpretação / Revisão de Contrato · Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30001496720268060170
Processo nº 3000149-67.2026.8.06.0170
GADES - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material
- TJCERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 30027051220258060062
Processo nº 3002705-12.2025.8.06.0062
2ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJCERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 30000067220258060054
Processo nº 3000006-72.2025.8.06.0054
2ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
Práticas Abusivas · Indenização por Dano Moral · Vendas casadas · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Material
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 02013125220248060031
Processo nº 0201312-52.2024.8.06.0031
GADES - MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE
Contratos de Consumo · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJCERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 30000084220258060054
Processo nº 3000008-42.2025.8.06.0054
1ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
Tarifas · Indenização por Dano Moral · Vendas casadas · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Material
- TJCERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 30019084720258060220
Processo nº 3001908-47.2025.8.06.0220
1ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Moral · Serviços Hospitalares
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 02013385020248060031
Processo nº 0201338-50.2024.8.06.0031
GADES - EVERARDO LUCENA SEGUNDO
Contratos de Consumo · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30052251820258060167
Processo nº 3005225-18.2025.8.06.0167
GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
Cumprimento Provisório de Sentença · Protesto de CDA · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Sustação de Protesto
- TJCERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 30008704720258060075
Processo nº 3000870-47.2025.8.06.0075
2ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
Indenização por Dano Material · Acidente de Trânsito · Indenização por Dano Moral · Acidente de Trânsito
- TJCERecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 30000620820258060054
Processo nº 3000062-08.2025.8.06.0054
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado · Indenização por Dano Moral
- TJCERecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 30013061420258060040
Processo nº 3001306-14.2025.8.06.0040
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 30010238620258060170
Processo nº 3001023-86.2025.8.06.0170
GADES - JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA
Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral
- TJCEPedido de Efeito Suspensivo à ApelaçãoProcedentePedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 30093779120268060000
Processo nº 3009377-91.2026.8.06.0000
GADES - MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA
Liminar · Esbulho / Turbação / Ameaça · Legitimidade Ativa e Passiva · Adequação da Ação / Procedimento
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 02005903520248060090
Processo nº 0200590-35.2024.8.06.0090
GADES - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
Empréstimo consignado · Contratos de Consumo · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30235566120258060001
Processo nº 3023556-61.2025.8.06.0001
GADES - JOSE RICARDO VIDAL PATROCINIO
Erro Médico · Fornecimento de medicamentos · Reajuste contratual · Rescisão / Resolução · Serviços Hospitalares
- TJCERecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 30019969520238060013
Processo nº 3001996-95.2023.8.06.0013
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Indenização por Dano Moral · Irregularidade no atendimento · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 02032494820248060112
Processo nº 0203249-48.2024.8.06.0112
GADES - RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Tutela de Urgência · Tutela de Evidência · Indenização por Dano Moral
- TJCERecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 30001471820258060143
Processo nº 3000147-18.2025.8.06.0143
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 30013876020258060040
Processo nº 3001387-60.2025.8.06.0040
GADES - JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA
Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Contratos Bancários · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral
- TJCEApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 30018266720258060300
Processo nº 3001826-67.2025.8.06.0300
GADES - PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material · Tutela de Urgência · Práticas Abusivas · Seguro · Indenização por Dano Moral
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30012802620258060166
Processo nº 3001280-26.2025.8.06.0166
GADES - PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 30000323320268060055
Processo nº 3000032-33.2026.8.06.0055
GADES - EVERARDO LUCENA SEGUNDO
Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral
- TJCEDesaforamento de JulgamentoImprocedenteDesaforamento de Julgamento nº 00002179320268060000
Processo nº 0000217-93.2026.8.06.0000
GADES - FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA
Homicídio Qualificado · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Roubo Majorado
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 02001919220248060029
Processo nº 0200191-92.2024.8.06.0029
GADES - CLEIDE ALVES DE AGUIAR
Contratos de Consumo · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30831648720258060001
Processo nº 3083164-87.2025.8.06.0001
GADES - MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA
Indenização por Dano Material · Dever de Informação · Irregularidade no atendimento · Direito de Imagem
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 30007882220258060170
Processo nº 3000788-22.2025.8.06.0170
GADES - PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA
Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 02012129720248060031
Processo nº 0201212-97.2024.8.06.0031
GADES - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR
Contratos de Consumo · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 02002117720248060031
Processo nº 0200211-77.2024.8.06.0031
GADES - ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA
Contratos de Consumo · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 02000930420248060031
Processo nº 0200093-04.2024.8.06.0031
GADES - MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO
Contratos de Consumo · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 02001386520228060067
Processo nº 0200138-65.2022.8.06.0067
GADES - JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA
Contratos Bancários · Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado · Indenização por Dano Moral
- TJCEAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80043987120218060001
Processo nº 8004398-71.2021.8.06.0001
GADES - VANJA FONTENELE PONTES
Roubo Majorado · Motim de presos · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 02040676220128060001
Processo nº 0204067-62.2012.8.06.0001
GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Material
- TJCERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 30001066920258060040
Processo nº 3000106-69.2025.8.06.0040
2ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
Repetição do Indébito · Defeito, nulidade ou anulação · Fornecimento de Energia Elétrica · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30022683320258060300
Processo nº 3002268-33.2025.8.06.0300
GADES - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado · Tutela de Urgência · Práticas Abusivas
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30001695820268060170
Processo nº 3000169-58.2026.8.06.0170
GADES - JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30001643620268060170
Processo nº 3000164-36.2026.8.06.0170
GADES - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR
Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30006144520258060030
Processo nº 3000614-45.2025.8.06.0030
GADES - JOSE RICARDO VIDAL PATROCINIO
Práticas Abusivas · Seguro · Indenização por Dano Moral · Cartão de Crédito · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material
- TJCERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 30012184220258060018
Processo nº 3001218-42.2025.8.06.0018
2ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
Transporte de Pessoas · Cancelamento de vôo · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJCERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 30005316320258060051
Processo nº 3000531-63.2025.8.06.0051
4ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral
- TJCERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 30005157120238060054
Processo nº 3000515-71.2023.8.06.0054
2ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado · Dever de Informação · Contratos de Consumo · Indenização por Dano Moral
- TJCERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 30021258420258060222
Processo nº 3002125-84.2025.8.06.0222
4ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
Produto Impróprio · Indenização por Dano Moral · Abatimento proporcional do preço · Indenização por Dano Material
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 30008549720258060300
Processo nº 3000854-97.2025.8.06.0300
GADES - JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA
Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material · Tutela de Urgência · Práticas Abusivas · Tarifas · Indenização por Dano Moral
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 02010329820248060090
Processo nº 0201032-98.2024.8.06.0090
GADES - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
Contratos de Consumo · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Cartão de Crédito
- TJCERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 30002847320258060054
Processo nº 3000284-73.2025.8.06.0054
4ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
Indenização por Dano Moral · Vendas casadas · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Material
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