Jurisprudência do TJCE
Reunimos 368 decisões públicas do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TJCE
- TJCEMandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 30030475920268060071
Processo nº 3003047-59.2026.8.06.0071
2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
- TJCEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 30220107620268066001
Processo nº 3022010-76.2026.8.06.6001
24ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30017819420258060128
Processo nº 3001781-94.2025.8.06.0128
GADES - ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA
Defeito, nulidade ou anulação
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30005501520258060166
Processo nº 3000550-15.2025.8.06.0166
GADES - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR
Empréstimo consignado
- TJCEAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 30421161720268060001
Processo nº 3042116-17.2026.8.06.0001
4ª VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
Levantamento de Valor
- TJCERetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 30019767320268060151
Processo nº 3001976-73.2026.8.06.0151
1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA
Retificação de Data de Nascimento
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 30029869220258060053
Processo nº 3002986-92.2025.8.06.0053
GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
Licença Prêmio
- TJCEOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 30395552020268060001
Processo nº 3039555-20.2026.8.06.0001
1ª VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA
Registro de Óbito após prazo legal
- TJCEMandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 30027712820268060071
Processo nº 3002771-28.2026.8.06.0071
2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30186503620268066001
Processo nº 3018650-36.2026.8.06.6001
8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30187266020268066001
Processo nº 3018726-60.2026.8.06.6001
11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJCERetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 30033884420268060117
Processo nº 3003388-44.2026.8.06.0117
1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
Retificação de Nome
- TJCERecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 30014912420258060017
Processo nº 3001491-24.2025.8.06.0017
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Práticas Abusivas
- TJCEOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 30038720620268060167
Processo nº 3003872-06.2026.8.06.0167
1ª VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE SOBRAL
Petição de Herança
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30003630720258060166
Processo nº 3000363-07.2025.8.06.0166
GADES - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR
Empréstimo consignado
- TJCERecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 30034290420258060163
Processo nº 3003429-04.2025.8.06.0163
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Repetição do Indébito
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 02010111420248060029
Processo nº 0201011-14.2024.8.06.0029
GADES - PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJCEOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 30006142620268060122
Processo nº 3000614-26.2026.8.06.0122
VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI
Liberação de Conta
- TJCERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 30041794220258060151
Processo nº 3004179-42.2025.8.06.0151
4ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
Empréstimo consignado
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30004494720258060143
Processo nº 3000449-47.2025.8.06.0143
GADES - FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Contratos de Consumo
- TJCERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 30005413520248060054
Processo nº 3000541-35.2024.8.06.0054
4ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
Indenização por Dano Moral · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado · Dever de Informação
- TJCEApelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 02397678420218060001
Processo nº 0239767-84.2021.8.06.0001
GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJCEApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 30001056920258060045
Processo nº 3000105-69.2025.8.06.0045
GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 02061061720248060064
Processo nº 0206106-17.2024.8.06.0064
GADES - JOSE RICARDO VIDAL PATROCINIO
Fornecimento de Energia Elétrica
- TJCERetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 30011824520268060121
Processo nº 3001182-45.2026.8.06.0121
2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPE
Registro de Óbito após prazo legal
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30002351220268060114
Processo nº 3000235-12.2026.8.06.0114
GADES - CLEIDE ALVES DE AGUIAR
Empréstimo consignado
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 02041968720248060117
Processo nº 0204196-87.2024.8.06.0117
GADES - MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO
Fornecimento de Energia Elétrica
- TJCEArrolamento ComumProcedenteArrolamento Comum nº 30335066020268060001
Processo nº 3033506-60.2026.8.06.0001
3ª VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
Inventário e Partilha
- TJCERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 30005134820268060167
Processo nº 3000513-48.2026.8.06.0167
4ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
Indenização por Dano Moral
- TJCEAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 30336348020268060001
Processo nº 3033634-80.2026.8.06.0001
1ª VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
Inventário e Partilha
- TJCEOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 30332891720268060001
Processo nº 3033289-17.2026.8.06.0001
1ª VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA
Registro Civil das Pessoas Naturais
- TJCERecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 30019969520238060013
Processo nº 3001996-95.2023.8.06.0013
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Indenização por Dano Moral · Irregularidade no atendimento · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJCEAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 30092202120268060000
Processo nº 3009220-21.2026.8.06.0000
GADES - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
Assistência Judiciária Gratuita
- TJCERetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 30005958420268060133
Processo nº 3000595-84.2026.8.06.0133
2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS
Retificação de Outros Dados
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30013725220258060053
Processo nº 3001372-52.2025.8.06.0053
GADES - RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
Tarifas
- TJCERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 30001982020248060028
Processo nº 3000198-20.2024.8.06.0028
4ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
Indenização por Dano Moral
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 30455929720258060001
Processo nº 3045592-97.2025.8.06.0001
GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
Leito de enfermaria / leito oncológico
- TJCERecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 30011291920258060018
Processo nº 3001129-19.2025.8.06.0018
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30008266320258060031
Processo nº 3000826-63.2025.8.06.0031
GADES - JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Contratos de Consumo
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30016773420258060086
Processo nº 3001677-34.2025.8.06.0086
GADES - PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Empréstimo consignado
- TJCEProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 30309741620268060001
Processo nº 3030974-16.2026.8.06.0001
1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Alienação Fiduciária
- TJCERecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 30010643020258060113
Processo nº 3001064-30.2025.8.06.0113
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Perdas e Danos · Direito de Imagem
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 02007404320228060136
Processo nº 0200740-43.2022.8.06.0136
GADES - FRANCISCO GLADYSON PONTES
Erro Médico · Indenização por Dano Moral
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30810759120258060001
Processo nº 3081075-91.2025.8.06.0001
GADES - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
Empréstimo consignado
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30022282120238060171
Processo nº 3002228-21.2023.8.06.0171
GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30002554720258060143
Processo nº 3000255-47.2025.8.06.0143
GADES - FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Contratos de Consumo
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30013271720258060128
Processo nº 3001327-17.2025.8.06.0128
GADES - PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Defeito, nulidade ou anulação
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30003905220248060092
Processo nº 3000390-52.2024.8.06.0092
GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
Adicional por Tempo de Serviço
- TJCEAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 30084563520268060000
Processo nº 3008456-35.2026.8.06.0000
GADES - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
Tratamento médico-hospitalar
- TJCERetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 30005342920268060133
Processo nº 3000534-29.2026.8.06.0133
2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS
Retificação de Outros Dados
- TJCERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 30101074120258060064
Processo nº 3010107-41.2025.8.06.0064
4ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Enriquecimento sem Causa
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 30005775720258060114
Processo nº 3000577-57.2025.8.06.0114
GADES - MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE
Tarifas
- TJCERecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 30010053420258060051
Processo nº 3001005-34.2025.8.06.0051
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Análise de Crédito · Assinatura Básica Mensal · Indenização por Dano Moral
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30006966520258060066
Processo nº 3000696-65.2025.8.06.0066
GADES - MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 31153930320258060001
Processo nº 3115393-03.2025.8.06.0001
GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Cláusulas Abusivas · Abatimento proporcional do preço
- TJCEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 30112991220268066001
Processo nº 3011299-12.2026.8.06.6001
12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30416099020258060001
Processo nº 3041609-90.2025.8.06.0001
GADES - JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO
Alienação Fiduciária
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 02148202420258060001
Processo nº 0214820-24.2025.8.06.0001
GADES - LISETE DE SOUSA GADELHA
Leito de enfermaria / leito oncológico
- TJCERemessa Necessária CívelNão conhecidoRemessa Necessária Cível nº 30013968220258060117
Processo nº 3001396-82.2025.8.06.0117
GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJCERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 30015284020258060053
Processo nº 3001528-40.2025.8.06.0053
2ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
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