Jurisprudência do TRT23
Reunimos 1.442 decisões públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT23) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TRT23
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005796220265230036
Processo nº 0000579-62.2026.5.23.0036
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL. ARQUIVAMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, &s
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000950920265230081
Processo nº 0000095-09.2026.5.23.0081
2ª Turma
Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BENEFÍCIO DA TOMADORA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003218320255230037
Processo nº 0000321-83.2025.5.23.0037
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. ESTABELECIMENTO COM MENOS DE VINTE EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pel
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008045620255230056
Processo nº 0000804-56.2025.5.23.0056
2ª Turma
Ementa . DIREITO DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO COMPLEMENTAR EXTEMPORÂNEO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que condenou a reclamada a
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007212420255230126
Processo nº 0000721-24.2025.5.23.0126
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, arg
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004908320245230141
Processo nº 0000490-83.2024.5.23.0141
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JURISPRUDÊNCIA INEXISTENTE. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL SEM REVISÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA REJEITADO. ADVERTÊNCIA AO ADVOGADO. I.
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011856920255230022
Processo nº 0001185-69.2025.5.23.0022
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIO ELETRÔNICO. AFASTAMENTO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA FIXAR A JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010240720255230007
Processo nº 0001024-07.2025.5.23.0007
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIO POR PRODUÇÃO CONDICIONADO A META MÍNIMA. NATUREZA JURÍDICA. DISTINÇÃO ENTRE PRÊMIO E COMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 457, §4º, DA CLT. RECURSO OBREIRO
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001632720265230026
Processo nº 0000163-27.2026.5.23.0026
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE FREQUÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. DILUIÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
- TRT23Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00007981620245230046
Processo nº 0000798-16.2024.5.23.0046
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO SEM VÍNCULO COMPROVADO COM A R
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005765920255230031
Processo nº 0000576-59.2025.5.23.0031
2ª Turma
Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUTARQUIA MUNICIPAL. PROVA DA CULPA IN VIGILANDO . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de imputaç&a
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003005720265230107
Processo nº 0000300-57.2026.5.23.0107
2ª Turma
Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO ANTERIOR POR AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO COMO CONDIÇÃO PARA NOVA DEMANDA. ART. 844, §&s
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008204620255230141
Processo nº 0000820-46.2025.5.23.0141
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. PREPOSTO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo ente público cont
- TRT23Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00000156420265230107
Processo nº 0000015-64.2026.5.23.0107
2ª Turma
Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário por intempestividade. O recurso ordinário imp
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004992820255230006
Processo nº 0000499-28.2025.5.23.0006
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES. CONCLUSÃO PERICIAL REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença, por meio da qua
- TRT23Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00000481820265230022
Processo nº 0000048-18.2026.5.23.0022
2ª Turma
Ementa . DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente em face da decisão de origem qu
- TRT23Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00012039020255230022
Processo nº 0001203-90.2025.5.23.0022
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou impugna&cc
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010077220255230038
Processo nº 0001007-72.2025.5.23.0038
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NOVO EMPREGO PREEXISTENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING . RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que jul
- TRT23Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00010744020255230037
Processo nº 0001074-40.2025.5.23.0037
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATO EXTINTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição contr
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010206720255230007
Processo nº 0001020-67.2025.5.23.0007
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003615220255230009
Processo nº 0000361-52.2025.5.23.0009
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL E CONCAUSALIDADE NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009071320255230008
Processo nº 0000907-13.2025.5.23.0008
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em que se discute a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte auto
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003425620255230038
Processo nº 0000342-56.2025.5.23.0038
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. CONFISSÃO FICTA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO DA C
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002594520255230004
Processo nº 0000259-45.2025.5.23.0004
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA PATRONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela empregada con
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006049020255230107
Processo nº 0000604-90.2025.5.23.0107
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. ART. 511 DA CLT. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que indeferiu a aplica&c
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004741820255230102
Processo nº 0000474-18.2025.5.23.0102
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE JORNADA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PREVALÊNCIA DA PROVA ORAL. TEMPO DE ESPERA. INTERVALO INTRAJORNADA. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordi
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010077720255230101
Processo nº 0001007-77.2025.5.23.0101
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COISA JULGADA EM DISCUSSÃO SOBRE DOENÇA OCUPACIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decis&a
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013213220255230001
Processo nº 0001321-32.2025.5.23.0001
2ª Turma
Ementa . DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL. ARQUIVAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra decis&ati
- TRT23Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00003756020255230001
Processo nº 0000375-60.2025.5.23.0001
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INÉRCIA DA EXECUTADA. EFEITO SUSPENSIVO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO EM P
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007330720255230007
Processo nº 0000733-07.2025.5.23.0007
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. RECURSOS PATRONAIS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por am
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003768220255230021
Processo nº 0000376-82.2025.5.23.0021
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TANQUES DE COMBUSTÍVEL ORIGINAIS DE FÁBRICA. EXCLUSÃO REGULAMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009721120255230007
Processo nº 0000972-11.2025.5.23.0007
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. LEI Nº 14.020/2020. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO INSUFICIENTE DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA.
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003858620255230007
Processo nº 0000385-86.2025.5.23.0007
2ª Turma
Ementa . DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003945120255230006
Processo nº 0000394-51.2025.5.23.0006
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contr
- TRT23Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00008193020255230022
Processo nº 0000819-30.2025.5.23.0022
2ª Turma
Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DOBRA DE DOMINGOS E FERIADOS.
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001699020255230051
Processo nº 0000169-90.2025.5.23.0051
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO EMPREGADOR E DO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. PROVIMENTO DO RECURSO OBREIRO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo empregado
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001519020255230141
Processo nº 0000151-90.2025.5.23.0141
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença, por meio da qual se julgou improcedente o pedido de horas extras
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003754820255230005
Processo nº 0000375-48.2025.5.23.0005
2ª Turma
Ementa . DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DE DONO DA OBRA. CONFIGURAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS LIGADOS
- TRT23Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00005438120245230006
Processo nº 0000543-81.2024.5.23.0006
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. SALÁRIO-CONDIÇÃO. VINCULAÇÃO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIG
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001754120255230005
Processo nº 0000175-41.2025.5.23.0005
2ª Turma
DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. FURTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEVER DE GUARDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ord
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000088020255230051
Processo nº 0000008-80.2025.5.23.0051
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE RESCISÃO INDIRETA. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela part
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009380420245230126
Processo nº 0000938-04.2024.5.23.0126
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo ob
- TRT23Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00009218020235230003
Processo nº 0000921-80.2023.5.23.0003
2ª Turma
Ementa . DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO NÃO RECEBIDA. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO.
- TRT23Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00007643520225230006
Processo nº 0000764-35.2022.5.23.0006
2ª Turma
Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. VÍCIO INSANÁVEL EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petiç&atild
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003651020255230003
Processo nº 0000365-10.2025.5.23.0003
2ª Turma
Ementa . DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. DIREITO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. CUMPRIMENTO TRABALHADO ALÉM DE 30 DIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005083920255230022
Processo nº 0000508-39.2025.5.23.0022
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra senten&cced
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005902720255230004
Processo nº 0000590-27.2025.5.23.0004
2ª Turma
Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte demandada contra sente
- TRT23Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00008847620255230005
Processo nº 0000884-76.2025.5.23.0005
2ª Turma
Ementa . DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DEFERIDOS EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFERIDOS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ESPÉCIES DISTINTA
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010641120245230108
Processo nº 0001064-11.2024.5.23.0108
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO PESSOAL DO AUTOR EM AUDIÊNCIA. CONTRADIÇÃO NA TESE DEFENSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordin&aacut
- TRT23Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 01687005420065230036
Processo nº 0168700-54.2006.5.23.0036
2ª Turma
Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de peti&ccedi
- TRT23Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00008726620195230007
Processo nº 0000872-66.2019.5.23.0007
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS DO ART. 11-A DA CLT. PREENCHIMENTO. DECISÃO-SURPRESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO
- TRT23Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00005569320185230005
Processo nº 0000556-93.2018.5.23.0005
2ª Turma
Ementa . DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RE
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004989220255230022
Processo nº 0000498-92.2025.5.23.0022
2ª Turma
Ementa . DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VÍCIO NÃO SANADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte reclamante contra senten&cced
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010147320245230111
Processo nº 0001014-73.2024.5.23.0111
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO. CONFISSÃO FICTA QUE ESVAZIA A UTILIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROTESTO TEMPESTIVO. PRECLUS&Atild
- TRT23Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00006188220225230009
Processo nº 0000618-82.2022.5.23.0009
2ª Turma
Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. SÓCIO OCULTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INCLUSÃO DE PESSOA FÍSICA. EXCLUS
- TRT23Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00000530820245230023
Processo nº 0000053-08.2024.5.23.0023
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009227920255230008
Processo nº 0000922-79.2025.5.23.0008
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelas reclamadas, que deixaram de efetuar o recolhimento das custas processuais e do
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005710620255230009
Processo nº 0000571-06.2025.5.23.0009
2ª Turma
Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. TEMA 1.118 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000388120265230051
Processo nº 0000038-81.2026.5.23.0051
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BENEFÍCIO DA TOMADORA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
- TRT23Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00003662220255230091
Processo nº 0000366-22.2025.5.23.0091
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM E
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