Agravo de Petição nº 00927005620085230096

Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA N. 39. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. REQUISITO NÃO OBSERVADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra decisão que, constatando a inércia da parte exequente por período superior a dois anos após a vigência da Lei n. 13.467/2017, pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com base no art. 11-A da CLT. Os recorrentes sustentam a nulidade da sentença por falta de fundamentação e a ausência dos pressupostos necessários para a decretação do instituto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para a declaração da prescrição intercorrente no processo do trabalho, especificamente no que tange à necessidade de intimação pessoal e específica do exequente sobre as consequências de sua inércia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 11-A da CLT estabelece que a prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de dois anos, contados a partir do descumprimento de determinação judicial pelo exequente. 4. A norma processual é de aplicação imediata aos processos em curso, conforme o art. 14 do CPC e o art. 2º da Instrução Normativa n. 41 do TST, independentemente da data de início da execução. 5. O Pleno do TST, ao fixar tese vinculante (Tema n. 39), estabelece que a inércia qualificada exige que a intimação do credor seja específica, cominatória e, obrigatoriamente, pessoal, sem prejuízo da intimação do advogado. 6. A ausência de intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, sob pena de extinção pelo instituto da prescrição intercorrente, torna inviável a sua pronúncia. 7. Constatada a falta da intimação pessoal do exequente nos autos, impõe-se a reforma da decisão de origem para afastar a prescrição decretada e determinar o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A declaração da prescrição intercorrente no processo do trabalho pressupõe a intimação pessoal do credor acerca da ordem judicial cujo descumprimento deflagra o prazo prescricional. ". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, art. 11-A, §§ 1º e 2º; CPC, arts. 9º, 10, 14, 489, § 1º, IV, 921, § 5º, 924, V, e 925; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Pleno, Tema nº 39 de Repercussão Geral/Recursos Repetitivos, j. 22.09.2026.