Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010086220255230101

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelas reclamadas, que apresentaram apenas comprovante de agendamento bancário do depósito recursal para data futura, sem comprovar a quitação efetiva das custas processuais ou do depósito dentro do prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de simples comprovante de agendamento bancário supre o requisito do preparo recursal trabalhista ou se tal conduta enseja o não conhecimento do recurso por deserção, ante a ausência de comprovação do pagamento efetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O preparo recursal, nos termos dos arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT, exige a comprovação efetiva do recolhimento das custas e do depósito recursal dentro do prazo para interposição do apelo. O comprovante de agendamento bancário não constitui prova do pagamento, pois a transação está sujeita a condições futuras (existência de saldo, ausência de cancelamento), não garantindo o ingresso imediato dos valores na conta vinculada do FGTS ou na arrecadação das custas. Conforme entendimento consolidado pelo TST (Tema 158 dos Recursos de Revista Repetitivos), o comprovante de agendamento é insuficiente para demonstrar o recolhimento, sendo vedada a concessão de prazo para regularização quando o vício consiste na ausência de comprovação do pagamento (deserção total). A deserção é causa objetiva de inadmissibilidade, impedindo o conhecimento do recurso e prejudicando a análise de eventuais contrarrazões. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: O comprovante de agendamento de pagamento não equivale ao comprovante de recolhimento do preparo recursal, não se prestando a comprovar a satisfação do pressuposto objetivo de admissibilidade. A ausência de comprovação da efetiva quitação das custas e do depósito recursal no prazo legal enseja o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos da jurisprudência vinculante (Tema 158/TST). É vedada a concessão de prazo para regularização do preparo na hipótese de apresentação de comprovante de agendamento, por não se tratar de insuficiência, mas de ausência de comprovação do recolhimento efetivo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789, § 1º, e 899, §§ 1º e 6º; CPC, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 158 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos; TRT-23, Processo 0000485-92.2022.5.23.0121.