Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007346120255230081

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROLES DE JORNADA INVÁLIDOS. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a invalidade dos controles de jornada, fixou jornada com acréscimo de tempo à disposição, declarou a nulidade do regime de compensação e condenou a empresa ao pagamento de horas extras e indenização por supressão de intervalo intrajornada. A recorrente sustenta a validade dos registros, o regular cumprimento da jornada e a fruição integral do intervalo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade de registros de jornada que divergem da realidade fática demonstrada pela prova oral; (ii) estabelecer se o tempo destinado a preparativos (check-list, carregamento de material) antes e após o registro formal constitui tempo à disposição do empregador; (iii) determinar a validade do regime de compensação diante de jornada arbitrada judicialmente; (iv) fixar a extensão da indenização pela supressão do intervalo intrajornada, considerando a previsão contratual de duas horas frente ao mínimo legal de uma hora. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova oral desconstitui a idoneidade dos controles de jornada ao confirmar a existência de atividades preparatórias e de encerramento realizadas sem registro, o que atrai a aplicação da Súmula n. 338 do TST. O tempo despendido pelo empregado em atividades de check-list e organização de materiais, sob comando ou orientação da empresa, caracteriza tempo à disposição, integrando a jornada de trabalho (art. 4º da CLT). A inidoneidade dos cartões de ponto impede a verificação da regularidade do regime compensatório, devendo este ser aferido semana a semana, à luz da jornada real arbitrada, respeitando-se o art. 59-B, parágrafo único, da CLT para o período posterior à Lei nº 13.467/2017. A indenização prevista no art. 71, § 4º, da CLT tem como fato gerador a supressão do intervalo mínimo legal (uma hora), sendo incabível a indenização integral do período contratual excedente (duas horas) quando apenas o mínimo legal é desrespeitado, sem prejuízo do pagamento do labor efetivamente prestado durante o repouso como hora extra. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para: (a) determinar que a validade do regime de compensação seja aferida semana a semana, conforme a jornada real; (b) limitar a indenização do intervalo intrajornada à supressão do mínimo legal de uma hora, mantendo o pagamento das horas extras correspondentes ao labor efetivamente prestado durante o intervalo. Tese de julgamento: A realização de atividades preparatórias e de finalização da jornada sob ordem do empregador configura tempo à disposição, sendo inidôneos os controles de ponto que omitam tais períodos. A invalidade dos controles de ponto, por não permitirem a aferição da jornada efetivamente cumprida, impõe a análise da regularidade do regime de compensação à luz da jornada real, semana a semana. A indenização pela supressão do intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT) limita-se ao descumprimento do limite mínimo legal (uma hora), sendo indevida a extensão do cálculo para patamares contratuais mais benéficos, ressalvado o pagamento do labor efetivamente prestado no período como hora extra. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, 59-B, 71, § 4º, 74, § 2º; TST, Súmula n. 338. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 19 dos Recursos de Revista Repetitivos.