Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000433520265230009

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DE PROTOCOLO DE SEGURANÇA. INDISCIPLINA CONFIGURADA. PROPORCIONALIDADE E GRAVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que confirmou a dispensa por justa causa fundamentada no descumprimento de procedimentos de segurança na liberação de veículo, o que teria resultado na subtração do bem por terceiro. O recorrente alega ausência de prova da autoria da falha, ausência de dolo/má-fé e desproporcionalidade da punição frente ao histórico contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o descumprimento de protocolos de segurança, seguido de prejuízo patrimonial, é suficiente para a configuração de falta grave (indisciplina) a autorizar a dispensa por justa causa; (ii) estabelecer se a ausência de intuito fraudulento (improbidade) afasta a validade da justa causa quando a conduta se enquadra na hipótese de indisciplina. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova da falta grave incumbe ao empregador, devendo esta ser inequívoca, grave e revestida de imediatidade, nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC. O conjunto probatório, composto por prova documental e oral, confirmou que o autor, responsável pela abertura da operação de locação, descumpriu normas internas obrigatórias de conferência documental e validação facial, possibilitando a retirada de veículo por pessoa não autorizada. A ausência de dolo ou intuito de enriquecimento ilícito afasta a configuração de ato de improbidade (art. 482, "a", CLT), mas não impede a subsunção da conduta ao ato de indisciplina ou insubordinação (art. 482, "h", CLT) quando comprovado o descumprimento consciente de normas de segurança. A gravidade da falta decorre da inobservância de procedimento inerente à atividade-fim do empregador (segurança na locação de veículos) e das repercussões patrimoniais concretas sofridas pela empresa, tornando inviável a continuidade da relação de confiança. O treinamento e o conhecimento prévio dos protocolos operacionais impedem o acolhimento da tese de desconhecimento das normas, não sendo a formalização individual de cada comunicado interno condição de validade da dispensa motivada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido apenas para afastar a justa causa baseada em improbidade (art. 482, "a"), mantendo-a com fundamento em ato de indisciplina (art. 482, "h"), subsistindo a dispensa por justa causa. Tese de julgamento: O descumprimento consciente de protocolos de segurança essenciais, que resulta em prejuízo patrimonial e quebra da fidúcia contratual, configura ato de indisciplina (art. 482, "h", CLT) suficiente para justificar a dispensa por justa causa, mesmo na ausência de dolo. A prova de autoria e do nexo entre a conduta do empregado (omissão em procedimento de conferência) e o resultado danoso (liberação indevida e subtração do veículo por terceiro) autoriza a manutenção da sanção máxima. A modalidade da justa causa (probidade vs. indisciplina) pode ser ajustada em juízo, desde que os fatos ensejadores tenham sido amplamente comprovados e assegurado o contraditório. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 482, "a" e "h". Doutrina relevante citada: Sako, Emília Simeão Albino. A prova no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2008.