Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008612720255230007

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que manteve a validade do seu pedido de demissão, indeferindo o pleito de conversão em rescisão indireta. O recorrente sustenta que as faltas contratuais patronais (prestação de serviços em dias de descanso na jornada 12x36) autorizariam a rescisão indireta, independentemente da formalização do pedido de demissão. Pugna, sucessivamente, pela suspensão do processo até o julgamento do Tema nº 44 do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a possibilidade de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando o empregado alega descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, mas formaliza o desligamento voluntário sem comprovar vício de consentimento; (ii) avaliar a necessidade de suspensão do feito em razão de tema repetitivo do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de demissão constitui ato jurídico perfeito, sendo revestido de presunção de validade, razão pela qual sua desconstituição ou conversão em rescisão indireta exige prova robusta de vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão), conforme art. 110 do Código Civil. O entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista é de que, optando o empregado pelo pedido de demissão, atraem-se as consequências desse ato, sendo incompatível a conversão posterior em rescisão indireta, salvo se evidenciada a coação ou outro defeito do negócio jurídico. O art. 483, § 3º, da CLT faculta ao empregado o afastamento do serviço ao pleitear a rescisão indireta, porém, uma vez manifestada a vontade de pedir demissão, esta se torna o motivo determinante da extinção contratual, não sendo a mera alegação de faltas patronais pretéritas suficiente para alterar a natureza jurídica do desligamento. A ausência de vício de consentimento, aliada aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações contratuais, impede a reforma da decisão que reconheceu a validade do pedido de demissão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O pedido de demissão formalizado pelo trabalhador goza de presunção de validade e, não comprovado vício de consentimento, constitui óbice intransponível à sua conversão em rescisão indireta. A alegação de faltas patronais pretéritas não autoriza a alteração unilateral do motivo da extinção contratual quando o empregado opta voluntariamente pela demissão. Não há obrigatoriedade de suspensão do feito quando a controvérsia pode ser dirimida com base na prova dos autos e na jurisprudência consolidada sobre a higidez do ato jurídico de demissão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II, XXXVI; CLT, art. 483, § 3º; CC, art. 110; LINDB, arts. 6º e 30. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-10142-27.2022.5.03.0085; TRT da 23.ª Região, Processo 0000359-32.2024.5.23.0037; TRT da 23.ª Região, Processo 0000451-59.2022.5.23.0108.