Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009582120255230106

Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de periculosidade e de adicional de insalubridade, com prévio indeferimento da produção de prova pericial técnica. O recorrente argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a apuração de insalubridade e periculosidade exige conhecimento técnico especializado, sendo indispensável a realização de perícia para a constatação de exposição a agentes nocivos, ruído, calor, vibração e inflamáveis, nos termos do art. 195 da CLT e do art. 5º, LV, da CF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial técnica, havendo controvérsia sobre a existência de tanques suplementares de combustível e condições insalubres, configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença; (ii) estabelecer se a realização de perícia técnica é obrigatória nas demandas que versam sobre adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a obrigatoriedade da realização de perícia técnica por profissional habilitado para a caracterização e classificação de insalubridade ou periculosidade quando arguidas em juízo, não constituindo mera faculdade do magistrado. 4. Caracteriza cerceamento de defesa e violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o indeferimento de perícia técnica quando há controvérsia fática relevante sobre a natureza, a capacidade e a certificação de tanques de combustível de veículos de carga, bem como sobre a exposição a agentes insalubres. 5. A ausência de comprovação documental prévia e inequívoca sobre a originalidade de fábrica dos tanques de combustível e a alegação de exposição a agentes físicos nocivos tornam indispensável a instrução probatória mediante laudo técnico pericial para o deslinde da controvérsia. 6. A decretação de nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual mostram-se medidas imperativas para assegurar a produção da prova técnica essencial ao correto enquadramento legal dos pedidos formulados na inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A realização de prova pericial é obrigatória para a apuração de insalubridade e periculosidade arguidas em juízo, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT. 2. Configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença o indeferimento de perícia técnica quando há controvérsia sobre a originalidade de tanques de combustível ou sobre as condições de exposição a agentes insalubres".