Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006258620235230026

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. NULIDADE PROCESSUAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DANOS EMERGENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação trabalhista decorrente de acidente de trabalho típico (choque elétrico), postulando o reconhecimento de nulidade de perícia telepresencial, estabilidade provisória, indenização por danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes), majoração da indenização por danos morais e afastamento de multa por embargos de declaração protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se ocorre preclusão lógica e violação à boa-fé objetiva ao arguir nulidade de perícia médica remota solicitada pela própria parte; (ii) estabelecer se o reconhecimento de nexo concausal garante estabilidade provisória em caso de abandono de emprego e ausência de incapacidade laboral; (iii) determinar se são devidos danos emergentes e pensionamento vitalício sem comprovação de despesas e de incapacidade laborativa; (iv) aferir se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (v) examinar o cabimento de multa por embargos de declaração opostos sem intuito manifestamente protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Veda-se o comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e a alegação de nulidade de ato processual praticado a pedido da própria parte, nos termos do art. 5º do CPC e dos arts. 794 e 796, b, da CLT. 4. Afasta-se a estabilidade provisória e a reintegração quando o conjunto probatório, incluindo laudo pericial e exame de retorno ao trabalho, demonstra a aptidão laborativa, a denotar a ocorrência de abandono de emprego, não incidindo a Súmula nº 443 do TST ante a ausência de dispensa discriminatória. 5. Condiciona-se o deferimento de danos emergentes, custeio de tratamento médico ou plano de saúde à comprovação efetiva do dano e da incapacidade laborativa, nos termos dos arts. 402, 403, 949 e 950 do Código Civil. 6. Mantém-se o valor da indenização por danos morais quando fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a ausência de sequelas físicas incapacitantes, a concausa psiquiátrica e as medidas de segurança adotadas pelo empregador. 7. Afasta-se a multa por embargos de declaração quando estes visam ao saneamento de omissões ou ao prequestionamento, sem evidência de dolo, má-fé ou intuito procrastinatório, não sendo a mera rejeição fundamento idôneo para a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É vedado à parte arguir a nulidade de perícia médica remota quando a modalidade foi expressamente requerida por ela própria no curso do processo. 2. O reconhecimento de nexo concausal entre o acidente e o agravo de saúde não assegura estabilidade provisória se configurado o abandono de emprego e constatada a plena capacidade laboral na data da alta e da perícia. 3. A condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e despesas médicas futuras pressupõe a comprovação inequívoca do prejuízo e da incapacidade laborativa. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar a extensão do dano, a gravidade da conduta e a capacidade laboral remanescente, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. A multa por embargos de declaração protelatórios exige prova inequívoca do elemento subjetivo da má-fé ou do intuito procrastinatório, sendo inaplicável quando os aclaratórios buscam o regular prequestionamento ou saneamento de vícios. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V, X, LIV e LV; CLT, arts. 769, 794, 796, 818, 897-A; CPC, arts. 141, 371, 373, I, 479, 492, 1.022 e 1.026, § 2º; CC, arts. 186, 402, 403, 927, 944, 949 e 950; Lei nº 8.213/1991, art. 118. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 378, Súmula nº 440 e Súmula nº 443.