Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004799120265230106

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS RESCISÓRIOS. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO EMPREGADOR. TEMA 127 DO TST. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, ao fundamento de que o atraso na quitação e entrega da documentação rescisória teria decorrido de culpa da trabalhadora, que não compareceu ao sindicato no dia agendado. A recorrente sustenta que a extinção do contrato ocorreu em 18/02/2026, mas a homologação e entrega dos documentos apenas se deram em 04/03/2026, extrapolando o prazo legal de dez dias (encerrado em 28/02/2026), sem prova de recusa ou desídia de sua parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a extrapolação do prazo legal de dez dias para a quitação das verbas rescisórias e entrega de documentos comprobatórios da extinção contratual atrai a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando a empresa não se desincumbe do ônus de provar que o atraso decorreu exclusivamente de conduta culposa do empregado. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT impõe ao empregador a observância do prazo fatal de dez dias, contados do término do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual, sob pena de multa. Incumbe ao empregador o ônus de comprovar que eventual atraso na quitação ou na entrega da documentação decorreu de culpa exclusiva do trabalhador, encargo do qual a reclamada não se desincumbiu, uma vez que a mera alegação de ausência em data agendada, desacompanhada de prova robusta de convocação prévia, não afasta a mora patronal. O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (Tema 127 dos Recursos de Revista Repetitivos) estabelece que a inobservância do prazo legal para a entrega dos documentos rescisórios aos órgãos competentes ou ao trabalhador enseja a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, mesmo que as verbas tenham sido adimplidas tempestivamente - o que, no caso, nem sequer restou demonstrado. A ausência de comprovação de pagamento tempestivo e a formalização tardia da rescisão imponham a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de condenação ao pagamento da penalidade legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Tese de julgamento: O descumprimento do prazo legal de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos de rescisão contratual acarreta a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. É ônus do empregador comprovar que a extrapolação do prazo decorreu de culpa exclusiva do empregado, sendo insuficiente para afastar a penalidade a mera menção genérica à ausência do trabalhador em ato de homologação, sem prova inequívoca de convocação regular. Conforme a diretriz fixada pelo TST no Tema 127 dos Recursos Repetitivos, a inobservância do prazo para entrega dos documentos rescisórios atrai a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 477, §§ 6º e 8º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 127 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos.