Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005988920255230008

Ementa. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. ASSÉDIO MORAL. PROVA TESTEMUNHAL DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL INDEVIDA. RESCISÃO INDIRETA MANTIDA POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da parte ré contra sentença que reconheceu a ocorrência de assédio moral, deferiu a respectiva indenização e declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho. A recorrente argui nulidade por cerceamento de defesa, impugna a valoração da prova testemunhal e requer o afastamento das condenações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a impossibilidade de acesso às gravações da audiência durante o prazo para razões finais configura cerceamento de defesa; (ii) definir se o conjunto probatório demonstra a prática de assédio moral apta a justificar a indenização pleiteada; e (iii) estabelecer se o afastamento do assédio moral compromete o reconhecimento da rescisão indireta fundada também na irregularidade dos recolhimentos do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de apreciação do pedido de disponibilização das gravações da audiência e reabertura do prazo para razões finais não acarreta nulidade quando a parte ré obtém posteriormente acesso à prova oral e impugna especificamente seu conteúdo no Recurso Ordinário, sem demonstração de prejuízo processual, nos termos do art. 794 da CLT. 4. A prova testemunhal dividida, sem elementos objetivos suficientes para conferir prevalência a uma das versões, não autoriza o reconhecimento do assédio moral. A valoração conjunta dos depoimentos e dos demais elementos probatórios, conforme o art. 371 do CPC, não permite atribuir maior credibilidade a determinada testemunha apenas pela riqueza de detalhes de seu relato. 5. A existência de episódios específicos não individualizados na petição inicial não invalida o depoimento testemunhal, mas impede que acontecimentos autônomos não alegados oportunamente constituam fundamento exclusivo da condenação. A documentação médica e a perícia psiquiátrica devem ser consideradas na apreciação integrada das provas, sem que o diagnóstico clínico implique presunção de inexistência das condutas denunciadas. 6. Persistindo dúvida quanto à ocorrência das práticas reiteradas de perseguição e humilhação, incidem as regras de distribuição do ônus da prova. Não comprovado o fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, é indevida a indenização por assédio moral. 7. O afastamento do assédio moral não prejudica a rescisão indireta quando subsiste fundamento autônomo e suficiente para a ruptura contratual, consistente na irregularidade dos recolhimentos do FGTS, conforme reconhecido na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário da parte ré parcialmente provido para afastar o reconhecimento do assédio moral e excluir a respectiva indenização, mantidas a rescisão indireta e as verbas rescisórias decorrentes. Prejudicado o exame dos pedidos relativos ao valor da indenização, inclusive o de majoração formulado no Recurso Adesivo da parte autora. Tese de julgamento : "A ausência de demonstração de prejuízo processual afasta a nulidade por cerceamento de defesa quando assegurada à parte a possibilidade de impugnar a prova oral em sede recursal. A prova testemunhal dividida, sem elementos que justifiquem a prevalência de uma das versões, resolve-se segundo as regras de distribuição do ônus da prova, incumbindo à parte autora demonstrar a ocorrência do assédio moral alegado. O afastamento desse fundamento não compromete a rescisão indireta do contrato de trabalho quando subsiste causa autônoma suficiente para justificá-la". _______________________ Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 794 e 818, I; CPC, arts. 371 e 373, I.