Agravo de Petição nº 00004802920255230036

Ementa . DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO QUE REJEITA A INSURGÊNCIA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pela executada contra decisão que rejeitou manifestação apresentada contra os cálculos de liquidação, reconheceu a preclusão da matéria e, após rejeitar Embargos de Declaração, determinou o prosseguimento das medidas constritivas. 2. A agravante sustenta que a manifestação possui natureza material de objeção de pré-executividade, por versar sobre alegados erros materiais, excesso de execução, violação à coisa julgada e inobservância do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é cabível Agravo de Petição imediato contra decisão que rejeita impugnação aos cálculos/objeção de pré-executividade e determina o prosseguimento da execução, sem extinguir o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 897, "a", da CLT prevê o cabimento de Agravo de Petição das decisões proferidas nas execuções. 5. O art. 893, § 1º, da CLT estabelece, entretanto, a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho. 6. O Tribunal Superior do Trabalho, no Tema 144 dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, quando revestida de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato. 7. A decisão recorrida não extinguiu a execução. Limitou-se a rejeitar a insurgência da executada e determinou o prosseguimento das medidas constritivas. 8. O fato de a agravante alegar erro material, excesso de execução, violação à coisa julgada ou risco de constrição patrimonial não modifica a natureza interlocutória do pronunciamento. 9. A própria tese da agravante de que sua manifestação deve ser reconhecida substancialmente como objeção de pré-executividade atrai a aplicação do Tema 144. 10. O caso analisado guarda similitude com o AP 0000035-11.2025.5.23.0036, julgado pela Segunda Turma deste Regional, no qual se assentou o não cabimento de Agravo de Petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade sem extinguir a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de Petição não conhecido. Tese de julgamento: "É incabível Agravo de Petição imediato contra decisão que rejeita impugnação aos cálculos/objeção de pré-executividade e determina o prosseguimento da execução, sem extingui-la, por se tratar de decisão interlocutória, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e do Tema 144 do TST." ______________________ Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 893, § 1º, e 897, "a". Jurisprudência relevante citada : TST, Tema 144; TST, Súmula 214; TRT da 23ª Região, AP 0000035-11.2025.5.23.0036, 2ª Turma, Rel. Des. João Carlos Ribeiro de Souza, julgado em 03/03/2026.