Agravo de Petição nº 00003723520215230005

Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. TEMA 39 DO TST. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR E DE OITIVA PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pela parte exequente contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista com resolução de mérito, após sobrestamento dos autos por mais de dois anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração da prescrição intercorrente exige a prévia e pessoal intimação do credor para cumprir determinação judicial e a prévia oitiva do exequente antes da prolação de sentença extintiva, nos termos do artigo 11-A da CLT e da tese vinculante do Tema 39 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 11-A da CLT e da tese vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 39 em sede de recursos repetitivos, a caracterização da inércia qualificada que autoriza a prescrição intercorrente pressupõe prévia e específica intimação pessoal do credor, sem prejuízo da notificação a seu advogado constituído. 4. Revela-se nula a decisão que extingue a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente sem a prévia oportunidade para o credor manifestar eventuais causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas, em observância ao contraditório efetivo e aos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do CPC. 5. No caso concreto, o exequente não foi intimado pessoalmente para cumprir a determinação judicial e o juízo não concedeu prazo prévio de manifestação antes de proferir o decreto extintivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Petição conhecido e provido para anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "1. A incidência da prescrição intercorrente no processo do trabalho pressupõe prévia e específica intimação pessoal do credor, além da intimação de seu advogado constituído. 2. É nula a decisão que reconhece a prescrição intercorrente sem prévia oitiva do credor para opor fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo à extinção da execução". ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, art. 11-A; CPC, arts. 9º, 10 e 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 39 de Incidentes de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep 0045200-20.2003.5.02.0042, Pleno, j. 22.09.2026); TRT da 12ª Região, 1ª Turma, AP 0001636-51.2022.5.12.0040, Rel. Helio Bastida Lopes, j. 30.09.2026.