Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013308220255230004

Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE PARCELAS INCONTROVERSAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, mas afastou a aplicação da multa do art. 467 da CLT, ao fundamento de que houve controvérsia acerca das verbas rescisórias. O recorrente sustenta que a controvérsia seria meramente formal, visto que a empresa reclamada não apresentou comprovante idôneo de pagamento das verbas rescisórias na defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação documental do pagamento das verbas rescisórias na contestação torna a obrigação incontroversa, para os fins de incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, quando a ré impugnou expressamente o pedido e alegou a regularidade da rescisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fato gerador da multa do art. 467 da CLT é a ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data da audiência inaugural, exigindo-se, portanto, a existência de parcela reconhecida como devida e não quitada. 4. A simples ausência de prova documental idônea da quitação na defesa caracteriza o insucesso da reclamada em demonstrar fato extintivo do direito, justificando a condenação principal e a multa do art. 477, § 8º, da CLT, mas não transmuda em incontroversas as parcelas que foram expressamente impugnadas. 5. A resistência formulada pela defesa, que contestou integralmente o pedido e negou a existência de saldo rescisório pendente, afasta a premissa de verba incontroversa necessária à aplicação da penalidade do art. 467 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso Ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias na defesa não torna a obrigação incontroversa para fins de aplicação da multa do art. 467 da CLT, quando a ré apresenta impugnação expressa e fundamentada contra a pretensão autoral".