Agravo de Petição nº 00006180220205230026

Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Petição interposto pelos exequentes contra decisão de origem que extinguiu a execução trabalhista, com fulcro nos arts. 924, II, e 925 do CPC, em razão da expedição de certidão de crédito para habilitação perante o juízo da recuperação judicial da devedora, por entender ausente o interesse processual superveniente para o prosseguimento do feito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos da recuperação judicial autoriza a extinção da execução pelo juízo do trabalho ou se impõe tão somente a suspensão do feito com remessa ao arquivo provisório e a manutenção das restrições cadastrais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação perante o juízo da recuperação judicial constitui ato preparatório concursional e não induz quitação da dívida ou satisfação da obrigação, mantendo-se hígido o interesse de agir do credor trabalhista. 4. Conforme o art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e o art. 346 da Consolidação Normativa do TRT da 23ª Região, esgotados os atos executórios pela Justiça do Trabalho, o processo deve permanecer suspenso no arquivo provisório até o encerramento da recuperação judicial ou eventual convolação em falência. 5. Sendo incabível a extinção anômala da execução antes da efetiva comprovação de quitação integral do crédito de natureza alimentar, revela-se prematuro o levantamento das restrições e gravames cadastrais lançados em desfavor da devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A expedição de certidão de crédito para habilitação perante o juízo da recuperação judicial não autoriza a extinção da execução trabalhista, impondo-se a suspensão do feito e sua remessa ao arquivo provisório até a satisfação do crédito ou o encerramento do processo recuperacional". _____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 5º; CPC/2015, arts. 924, II, e 925; Consolidação dos Provimentos da CGJT, arts. 124 e 126; Consolidação Normativa do TRT da 23ª Região, art. 346. Jurisprudência relevante citada: TRT da 23ª Região, AP 0002141-86.2018.5.23.0101, Rel. Des. Paulo Roberto Ramos Barrionuevo, 1ª Turma, j. 23.02.2026.