Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007374120255230008

Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS E MOTOFRETE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST E DO TEMA 1.118 DO STF. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Município de Cuiabá pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela primeira ré. O recorrente alega inércia e negligência do ente público na fiscalização do contrato firmado entre as rés, aptas a caracterizar a culpa in vigilando . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o contrato de prestação de serviços de motofrete para transporte de materiais configura terceirização de mão de obra apta a ensejar a responsabilidade subsidiária do ente público tomador, bem como examinar a incidência do ônus da prova da fiscalização trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato administrativo firmado entre as partes tem por objeto a prestação de serviços de transporte e entrega de pequenas cargas e materiais biológicos via motofrete, revestindo-se de natureza eminentemente comercial. 4. Por não se tratar de terceirização ou fornecimento contínuo de mão de obra, afasta-se a incidência da súmula n. 331 do TST e do Tema 1.118 da repercussão geral do STF. 5. Incidência da tese vinculante firmada pelo TST no Tema n. 59, que afasta a responsabilidade subsidiária nas contratações de transporte de mercadorias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso Ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A contratação de serviços de transporte de pequenas cargas e motofrete possui natureza comercial e não configura terceirização de serviços, sendo inviável a responsabilização subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora". ____________ Jurisprudência relevante citada: TST, Tema n. 59; TST, súmula 331; STF, Tema 1.118 da Repercussão Geral (RE 1298647); TRT23, ROT 0000385-86.2025.5.23.0007, Rel. Des. Maria Beatriz Theodoro Gomes, 2ª Turma, j. 23.09.2026; TRT23, ROT 0000672-67.2025.5.23.0001, Rel. Des. João Carlos Ribeiro de Souza, 2ª Turma, j. 28.10.2026.