Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000494520265230008

Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que indeferiu o benefício da justiça gratuita em razão da ausência de declaração de hipossuficiência assinada e de procuração com poderes específicos no momento do ajuizamento. O recorrente alega a comprovação documental de sua situação financeira (CTPS Digital), requerendo a reforma da decisão mediante a apresentação de declaração de hipossuficiência em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de declaração de hipossuficiência no momento da propositura da ação obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita, quando comprovado o recebimento de salário inferior ao limite de 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social e formalizada declaração de hipossuficiência em sede de recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita é concedido à parte que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 4. O magistrado possui o poder-dever de conceder o benefício, de ofício ou a requerimento, quando evidenciada a insuficiência de recursos do litigante. 5. A declaração de hipossuficiência pode ser apresentada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que formulada dentro do prazo alusivo ao recurso, conforme pacificado pela jurisprudência. 6. A apresentação da declaração de hipossuficiência em sede de recurso ordinário supre a ausência do documento no momento do ajuizamento da ação, observando-se os princípios do acesso à justiça e da primazia da realidade. 7. A modulação de efeitos da decisão do STF na ADC 80, com eficácia ex nunc a partir de 16/09/2026, afasta a aplicação do novo entendimento aos processos ajuizados em data anterior, como o caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A apresentação da declaração de hipossuficiência em sede de Recurso Ordinário é suficiente para suprir a ausência de requerimento inicial e garantir a concessão da justiça gratuita. 2. A comprovação de percepção de salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS confere ao trabalhador o direito à gratuidade de justiça, independentemente de formalidades excessivas. 3. A concessão da gratuidade de justiça impõe a aplicação do § 4º do art. 791-A da CLT, mantendo-se a obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade". _____________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 790, §§ 3º e 4º, e 791-A, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, Orientação Jurisprudencial n. 269, item I, da SBDI-1; TST, Incidente de Recurso Repetitivo n. 21; STF, ADC 80.