Agravo de Petição nº 00007165620235230066

Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA PARA DEFENDER DIREITO DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto por empresa executada em face de decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão de seu sócio administrador no polo passivo da execução. A agravante alega a incompetência da justiça do trabalho por ser o crédito concursal, sustentando a repercussão da responsabilização patrimonial do sócio sobre o plano de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pessoa jurídica executada possui legitimidade e interesse recursal para interpor Agravo de Petição visando reformar decisão que incluiu seu sócio no polo passivo da execução por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pessoa jurídica possui personalidade jurídica e patrimônio distintos dos de seus sócios. 4. A empresa executada não possui legitimidade para, em nome próprio, interpor recurso no interesse e em defesa de seu sócio. 5. Não há ordem expressa do juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda. 6. Falta interesse recursal à empresa executada, uma vez que a inclusão do sócio no polo passivo da execução não lhe acarreta prejuízo direto em sua esfera patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento : "A pessoa jurídica executada carece de legitimidade e interesse recursal para interpor Agravo de Petição em face de decisão que acolhe incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócio no polo passivo da execução." _________________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 17 e 18. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1347627/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 09/10/2013, DJe 21/10/2013; TRT da 23ª Região, Processo 0000507-89.2019.5.23.0046, Rel. Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza, 2ª Turma, julgado em 03-08-2022.