Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005288520255230036

Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). MULTA DE 40%. ÔNUS DA PROVA. QUITAÇÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. A recorrente sustenta a procedência do pleito sob o argumento de que a petição inicial foi clara ao requerer a verba sobre os reflexos salariais reconhecidos em juízo, destacando que a empresa não comprovou a regularidade dos depósitos fundiários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, apesar da inversão do ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS (Súmula 461/TST), é devida a multa de 40% quando a empregadora apresenta, em defesa, comprovante específico de quitação da referida verba e a parte autora deixa de apontar objetivamente a existência de diferenças. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O empregador detém o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme diretriz da Súmula n. 461 do TST, visto que o pagamento configura fato extintivo do direito do autor. 4. A juntada de extrato da conta vinculada pelo empregador, contendo a indicação expressa do pagamento e do saque da multa de 40%, transfere à parte autora o ônus de impugnar especificamente a quitação ou apontar diferenças remanescentes. 5. A ausência de manifestação específica da autora sobre o documento de quitação da multa de 40% após a sua apresentação nos autos desautoriza a reforma da sentença. 6. A procedência do pedido de recolhimento dos depósitos mensais (face à ausência de prova da regularidade) não implica, automaticamente, na procedência do pedido de multa de 40% quando esta já se encontra quitada nos registros bancários. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. Cabe ao empregador o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS, nos termos do Tema 273 do TST (reafirmação da súmula n. 461). 2. A apresentação de comprovante de pagamento da multa de 40% sobre o FGTS pelo empregador transfere ao trabalhador o ônus de demonstrar a existência de diferenças".