Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008717720255230102
Processo nº 0000871-77.2025.5.23.0102
Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA
2ª Turma
Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Ordinário interposto pela autora contra sentença que indeferiu o pedido de multa do art. 477, § 8º, da CLT, em razão de as verbas rescisórias terem sido pagas tempestivamente, apesar do posterior reconhecimento judicial de diferenças de adicional de insalubridade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se o reconhecimento judicial de diferenças de verbas rescisórias, como o adicional de insalubridade, enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando o pagamento principal das verbas rescisórias foi realizado tempestivamente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A multa do art. 477, § 8º, da CLT incide apenas quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal, e não quando há mero reconhecimento judicial de diferenças.
4. O pagamento das verbas rescisórias no dia seguinte ao término do contrato de trabalho cumpre o prazo legal estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, afastando a incidência da multa.
5. O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT (Tema 164 do TST).
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso ordinário desprovido.
Tese de julgamento: " A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT não incide quando as verbas rescisórias são pagas tempestivamente, ainda que haja reconhecimento judicial posterior de diferenças devidas ao empregado". _________________
Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 477, § 8º.
Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 164.
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