Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009400320255230008

Ementa . DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ASSALTOS NO AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A recorrente alega ter sofrido assaltos em unidades da reclamada, sustentando que tais episódios causaram ameaças de morte e abalo psicológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os elementos de prova constantes nos autos são suficientes para comprovar a ocorrência de assaltos no ambiente de trabalho e o consequente dever de reparação por danos extrapatrimoniais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do dano extrapatrimonial pressupõe a demonstração inequívoca dos fatos constitutivos do direito e dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e 223-B da CLT. 4. O depoimento pessoal da parte não é suficiente, por si só, para comprovar a veracidade de alegações controvertidas quando negadas pela defesa. 5. Depoimentos baseados em informações transmitidas por terceiros (testemunho indireto ou "hearsay testimony"), que não decorrem de conhecimento próprio ou presencial da testemunha, possuem fragilidade probatória e não confirmam, de forma segura, a materialidade dos fatos. 6. A ausência de documentos, como boletins de ocorrência, associada à negativa do preposto e à inexistência de prova testemunhal presencial, impede o reconhecimento da ocorrência dos assaltos narrados. 7. Cabe à reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceituam os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual, no caso concreto, não se desincumbiu. 8. Inexistindo prova do evento danoso, resta prejudicado o dever de indenizar, não configurando, por si só, dano moral a mera alegação de riscos laborais desprovida de comprovação de nexo causal e dano efetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento : 1. O ônus de provar o fato constitutivo do direito à indenização por danos morais, decorrente de episódios de violência no trabalho, recai sobre a parte reclamante. 2. Depoimento testemunhal que relata fatos apenas por "ouvir dizer" possuem baixo valor probatório e são insuficientes para formar o convencimento judicial quando confrontados com a negativa da reclamada e ausência de prova documental. 3. A ausência de comprovação da materialidade dos fatos narrados na petição inicial conduz à improcedência do pedido de reparação por danos extrapatrimoniais. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, X; CLT, arts. 223-B, 818, I; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I.