Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010337520255230004

Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL E APLICABILIDADE DE ACORDO COLETIVO. EMPRESA TERCEIRIZADA. MANUTENÇÃO DAS REGRAS DA EMPREGADORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a aplicação dos Acordos Coletivos de Trabalho 2020/2022 e 2022/2024, firmados entre o STIU-MT e a tomadora de serviços (Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.), e afastou a pretensão de recebimento de horas extras com adicional de 100%. O recorrente alega o desempenho de atividades no setor elétrico e a legitimidade do sindicato reconhecida em ação civil coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as normas coletivas celebradas entre o sindicato da categoria e a empresa tomadora de serviços são aplicáveis ao contrato de trabalho de empregado contratado por empresa prestadora de serviços terceirizados, para fins de concessão do adicional de horas extras de 100%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento sindical é determinado, via de regra, pela atividade econômica preponderante da empresa empregadora (artigo 511, § 1º e § 2º, da CLT), salvo no caso de categoria profissional diferenciada (artigo 511, § 3º, da CLT). 4. O fato de o empregado exercer atividades vinculadas ao setor elétrico em benefício da tomadora de serviços não estende ao seu contrato as vantagens de acordo coletivo do qual sua real empregadora não participou. 5. Nos termos da súmula nº 374 do TST, o empregado não tem direito às vantagens previstas em instrumento coletivo no qual seu empregador não tenha sido representado por órgão de classe ou participado diretamente da negociação. 6. A legitimidade do sindicato para representação judicial em ação coletiva não supre a ausência de representação ou adesão da empregadora na negociação do acordo coletivo de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "As normas coletivas celebradas pela empresa tomadora de serviços não se aplicam aos empregados da empresa prestadora terceirizada que não participou da negociação coletiva nem foi representada por seu órgão de classe, consoante a inteligência do Tema 258 do TST (reafirmação da súmula n. 374)". _______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 511, §§ 1º, 2º e 3º, e 570. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 258.