Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005158820265230121

Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA PARTE À AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL. DIFICULDADE DE ACESSO NÃO COMPROVADA TEMPESTIVAMENTE. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra decisão que manteve o arquivamento de reclamação trabalhista, com fundamento no art. 844 da CLT, por ausência do autor à audiência inicial telepresencial, não obstante tenha acolhido a justificativa para o afastamento das custas processuais. O recorrente sustenta que enfrentou dificuldades momentâneas de acesso à plataforma Zoom, requerendo o desarquivamento e a redesignação do ato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) as dificuldades operacionais de acesso à sala virtual, sem comprovação de efetivo ingresso antes do encerramento da audiência, justificam a superação do arquivamento previsto no art. 844, caput , da CLT; e (ii) o afastamento das custas processuais impõe, por si só, o restabelecimento da ação. 3. A ausência da parte à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista, nos termos do art. 844, caput , da CLT. A aplicação da exceção autorizada pelo § 1º do mesmo dispositivo exige a comprovação inequívoca de motivo relevante ou de falha operacional atribuível ao sistema oficial, ônus da qual a parte não se desincumbiu. 4. A jurisprudência consolidada na OJ 245 da SBDI-1 do TST afasta a existência de tolerância legal para o atraso injustificado ou para a ausência de comparecimento tempestivo, não equivalendo a mera intenção de participar ou as tratativas prévias de conexão ao efetivo ingresso na sala virtual antes do encerramento do ato. 5. O reconhecimento da justificativa para a isenção do pagamento das custas processuais, com base no art. 844, § 2º, da CLT, possui natureza jurídica distinta e autônoma em relação à sanção processual de arquivamento, não havendo vinculação obrigatória que imponha o restabelecimento automático do feito. 6. Os elementos probatórios carreados aos autos mostram-se suficientes para a solução da lide, tornando desnecessária a conversão do julgamento em diligência ou a preservação específica de registros técnicos, à míngua de demonstração concreta de risco de perda ou de cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A dificuldade operacional isolada de acesso à plataforma virtual de audiência, desacompanhada da prova de efetivo ingresso tempestivo na sala antes do encerramento do ato, não afasta a incidência do arquivamento previsto no art. 844, caput, da CLT. 2. O afastamento das custas processuais por motivo justificado não acarreta o restabelecimento automático da reclamação trabalhista arquivada por ausência injustificada do autor à audiência". ____________________ Dispositivos relevantes citados : CLT, art. 844, caput, §§ 1º e 2º; CPC, art. 938, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, Orientação Jurisprudencial n. 245 da SBDI-1.