Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008658520245230076

Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos materiais, apesar do reconhecimento do nexo concausal entre o labor e as enfermidades, sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral e de comprovação de despesas médicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o autor tem direito à indenização por danos materiais (despesas médicas e pensionamento) e à majoração da indenização por danos morais, em decorrência de nexo concausal entre o labor em frigorífico e lesões nos ombros e punho, apesar da ausência de incapacidade laboral comprovada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial médico concluiu pela ausência de incapacidade laboral, apesar de reconhecer o nexo concausal entre as atividades na ré e o agravo à saúde do autor. 4. A ausência de comprovação de despesas médicas e a inexistência de incapacidade laboral afastam o direito à indenização por danos materiais, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil. 5. A atividade econômica da ré, por sua natureza, representa risco acentuado, incidindo a responsabilidade objetiva, conforme parágrafo único do art. 927 do Código Civil. 6. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais é adequado, considerando a extensão do ato ilícito, a gravidade do dano e a função pedagógica da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Ordinário desprovido. Tese de julgamento: "A responsabilidade objetiva do empregador em atividades de risco acentuado (art. 927, parágrafo único, CC) exige a comprovação do dano e do nexo causal. A ausência de incapacidade laboral ou de despesas médicas comprovadas impede a condenação em danos materiais, mesmo com o reconhecimento de nexo concausal de agravo à saúde". ______________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 187, 927, 949 e 950; Lei nº 8.213/1991, arts. 19, 20 e 21; Portaria 3.214/1978, NR 4; Portaria 3.214/1978, NR 36; CPC, arts. 371 e 479.