Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000166720265230101

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. CONTROLES DE PONTO INVÁLIDOS. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. JORNADA FIXADA EM SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que afastou o enquadramento do autor na exceção do art. 62, I, da CLT, declarou a invalidade dos registros de ponto por uniformidade e inconsistência com os pagamentos de horas extras, e fixou jornada laboral com o pagamento de horas extraordinárias e intervalo intrajornada suprimido. A recorrente alega impossibilidade de controle da jornada, validade dos cartões de ponto apresentados e sustenta a exclusão de reflexos em DSR, invocando a OJ 394 da SBDI-I do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a prestação de serviços externos, sem alteração de roteiro e com utilização de ferramentas eletrônicas (check-in/check-out), afasta o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT; (ii) estabelecer os efeitos do desconhecimento do preposto sobre fatos controvertidos da jornada; (iii) determinar se a uniformidade das marcações de ponto e a divergência com os pagamentos de horas extras tornam inválidos os registros de jornada. III. RAZÕES DE DECIDIR O enquadramento no art. 62, I, da CLT exige não apenas o exercício de trabalho externo, mas a efetiva impossibilidade de controle de jornada, ônus que incumbe ao empregador (Tema 73 do TST). O atendimento a cliente único com roteiro fixo e a utilização de ferramentas de gestão (check-in/check-out) demonstram a plena viabilidade de fiscalização da jornada, descaracterizando a exceção legal. O desconhecimento do preposto sobre fatos da jornada, especialmente quanto à efetiva prestação de sobrelabor e fruição de intervalo, gera confissão ficta quanto à matéria de fato (Súmula 74 do TST), corroborando a narrativa da inicial. A existência de cartões de ponto com registros invariáveis (britânicos ou repetitivos) e a ausência de correspondência entre as horas registradas e as efetivamente pagas nos contracheques retiram a força probatória dos documentos, atraindo a aplicação da Súmula 338 do TST. A invalidade dos controles de jornada impede a verificação da regularidade de regimes de compensação, sendo devidas as horas extras apuradas com base na jornada fixada em sentença. A integração das horas extras nos DSRs segue o entendimento vigente sobre a matéria, sendo lícita a condenação quando observadas as diretrizes dos Tribunais Superiores, não havendo bis in idem no período aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A possibilidade de controle de jornada, ainda que indireto, por meio de ferramentas eletrônicas ou pela fixação de roteiro de trabalho, afasta a exceção do art. 62, I, da CLT. O desconhecimento de fatos relevantes pelo preposto gera presunção de veracidade das alegações da parte contrária, consolidando a invalidade de registros de jornada que não correspondem à realidade. Registros de ponto com horários invariáveis e inconsistentes com os valores de horas extras pagos em contracheque são inservíveis como meio de prova, permitindo a fixação da jornada pela prova produzida em juízo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I, 74, § 2º, 843, § 1º; CPC, art. 373, II; Súmulas 74 e 338 do TST. Jurisprudência relevante citada: Tema n. 73 do TST; Tema n. 9 dos Recursos de Revista Repetitivos (IRR-10169-57.2013.5.05.0024).