Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007076720245230096

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO COMO AUTÔNOMO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT PRESENTES. ASTREINTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu o vínculo de emprego no período de 01/05/2024 a 31/10/2024, declarou a rescisão sem justa causa e condenou a empresa ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS, anotações em CTPS e multas. A recorrente sustenta a licitude da contratação autônoma, a inexistência de subordinação e a inaplicabilidade de astreintes para obrigações pecuniárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a prestação de serviços com subordinação direta e controle de jornada descaracteriza a contratação autônoma, atraindo o reconhecimento do vínculo de emprego (art. 9º da CLT); (ii) estabelecer a possibilidade de dedução das contribuições previdenciárias recolhidas como autônomo frente ao novo enquadramento; (iii) avaliar a legitimidade da imposição de astreintes para o cumprimento de obrigações de fazer (anotação em CTPS) e obrigação pecuniária (depósito de FGTS). III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização do vínculo de emprego decorre da primazia da realidade, prevalecendo sobre a forma, sendo irrelevante a existência de contrato de prestação de serviços autônomos ou o recolhimento previdenciário como contribuinte individual, caso verificada a presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. O depoimento do preposto da reclamada, ao confirmar que o encarregado dava ordens, controlava a jornada e fixava escala em regime 12x36, demonstra o exercício do poder diretivo e a subordinação jurídica, descaracterizando a autonomia. A ausência de liberdade para indicação de substituto pelo próprio prestador (sendo a substituição prerrogativa do empregador) afasta a alegada autonomia e reafirma a pessoalidade. O reconhecimento judicial do vínculo empregatício impõe a incidência do regime previdenciário próprio do empregado, cabendo à parte buscar a restituição de eventuais valores recolhidos indevidamente como contribuinte individual pelas vias administrativas próprias, dada a falta de prova de identidade entre as bases de cálculo. A obrigação de anotar a CTPS é dever do empregador, sendo lícita a fixação de astreintes para assegurar o cumprimento, não se confundindo com o pagamento de depósitos de FGTS, que constituem obrigação pecuniária cujas garantias de execução já estão previstas em lei, tornando desnecessária a multa cominatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Configura fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT) a contratação de prestador de serviços na modalidade autônoma quando presentes os elementos da subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. O reconhecimento expresso pelo preposto, de ordens e controle de jornada, atrai a incidência da parte final do art. 843, § 1º, da CLT e corrobora o reconhecimento do vínculo empregatício. É legítima a fixação de astreintes para compelir o empregador ao cumprimento da obrigação de fazer (anotação em CTPS), todavia, é incabível a imposição de multa cominatória para o cumprimento de obrigação pecuniária (depósito de FGTS), por possuir esta regramento executório próprio. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 29 e 442-B; CPC, art. 536, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRT-23, Proc. 0000076-59.2018.5.23.0056.