Agravo de Petição nº 00002614220175230021

Ementa . DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TEMA 144 DO TST. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou duas exceções de pré-executividade, manteve sua inclusão no polo passivo e determinou o prosseguimento da execução para satisfação de crédito reconhecido ao arrematante sub-rogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita exceções de pré-executividade, envolvendo responsabilidade patrimonial e quitação da obrigação, é imediatamente recorrível por Agravo de Petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade e determina o prosseguimento da execução possui natureza interlocutória, sujeitando-se à regra da irrecorribilidade imediata prevista no art. 893, § 1º, da CLT. 4. O Tema 144 do TST estabelece que a decisão de rejeição da exceção de pré-executividade, quando revestida de natureza interlocutória, não comporta recurso imediato. 5. A discussão de matérias relativas à coisa julgada, à responsabilidade patrimonial e à satisfação do crédito não altera a natureza do pronunciamento judicial, permanecendo assegurada à parte executada a possibilidade de defesa mediante Embargos à Execução, observados os requisitos do art. 884 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Petição não conhecido, por incabível. Prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo. Tese de julgamento : "A decisão que rejeita exceção de pré-executividade e determina o prosseguimento da execução possui natureza interlocutória e é irrecorrível de imediato, ainda que envolva matérias relativas à responsabilidade patrimonial, à coisa julgada ou à quitação da obrigação, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e do Tema 144 do TST". ________________________ Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 884, 893, § 1º, e 897, § 1º; CPC, art. 914. Jurisprudência relevante citada : TST, Tema Repetitivo 144; TST, Súmula n. 214; TRT23, AP 0196000-88.2006.5.23.0036, Rel. Des. Maria Beatriz Theodoro Gomes, 2ª Turma, j. 03.06.2026; TRT23, AP 0000943-70.2016.5.23.0008, Rel. Des. João Carlos Ribeiro de Souza, 2ª Turma, j. 03.06.2026.