Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005413920255230051

Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública (Empresa Pública) por obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços, sob o fundamento de ausência de comprovação de conduta negligente na fiscalização do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, à luz do Tema 1.118 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, o ente público tomador de serviços pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não pagas pela empresa contratada, diante da distribuição do ônus da prova quanto à culpa in vigilando . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16 e o RE 1298647 (Tema 1.118), afasta a responsabilidade automática do ente público, exigindo a comprovação de conduta culposa específica no dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. 4. Cabe exclusivamente à parte autora o ônus de comprovar a existência de comportamento negligente ou o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta omissiva do poder público, sendo vedada a inversão do ônus da prova em desfavor da Administração. 5. A caracterização da negligência exige a demonstração de que a Administração Pública permaneceu inerte após ter sido formalmente notificada, por meio idôneo, acerca do inadimplemento das obrigações laborais pela prestadora de serviços. 6. A mera inadimplência da empresa prestadora não configura, por si só, culpa in vigilando , sendo imprescindível a prova de que o tomador público foi cientificado do descumprimento contratual e quedou-se omisso. 7. Comprovada a apresentação, pela empresa pública, de documentos que demonstram a fiscalização das obrigações trabalhistas, e ausente prova de notificação formal da negligência, inexiste nexo de causalidade para a imposição da responsabilidade subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada exige a comprovação inequívoca de conduta culposa do ente público no dever de fiscalização. 2. Incumbe ao trabalhador o ônus de provar a negligência da Administração Pública, não bastando a mera alegação de inadimplemento da prestadora de serviços. 3. Configura comportamento negligente a inércia da Administração Pública após o recebimento de notificação formal sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela contratada, nos termos do Tema 1.118 do STF". __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT; art. 818, II; Lei n. 8.666/1993; art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16; STF, RE 1298647 (Tema 1.118/STF); TST; Súmula 331, itens IV, V e VI.