Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000163020265230081

Ementa . DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR PROVIDO. SEGUNDA RÉ DECLARADA SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que afastou a responsabilidade subsidiária da segunda ré (tomadora de serviços), sob o fundamento de que a concessionária de serviço público se equipara à Administração Pública e que a prova demonstrava fiscalização diligente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, na condição de tomadora de serviços, possui responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas de empresa prestadora, em face da natureza jurídica da tomadora e da aplicação da Lei nº 6.019/1974 e da súmula nº 331 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A segunda ré, concessionária de serviço público, não se enquadra no regime de responsabilidade subsidiária aplicável à Administração Pública, mas sim ao regime de terceirização entre pessoas jurídicas de direito privado. 4. A prestação de serviços em benefício da tomadora autoriza a aplicação do art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974 e da Súmula n. 331, IV e VI, do TST. 5. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas, inclusive eventuais multas, conforme item VI da Súmula n. 331 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário da parte autora provido. Tese de julgamento : "A concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, por ser pessoa jurídica de direito privado, sujeita-se ao regime de terceirização entre entes privados, com responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da prestadora, nos termos do art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974 e da Súmula 331, IV e VI, do TST". ____________ Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 467 e 477; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º; CPC, art. 373, I; CF/1988, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada : STF, ADC 16 e Tema 1118; TST, Tema 133, súmula n. 331, ROT-0001600-61.2021.5.05.0000; TRT23, ROT-0000022-37.2026.5.23.0081 e ROT-0000032-81.2026.5.23.0081.