Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004131620245230031

Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre o autor e os réus, sob o fundamento de inexistência de subordinação jurídica e regular constituição de pessoa jurídica para prestação de serviços autônomos. O recorrente alega error in judicando na valoração das provas, sustentando a presença dos requisitos da relação de emprego e a nulidade da contratação formal como pessoa jurídica, requerendo a reforma da decisão para declarar o vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, no caso concreto, ficaram preenchidos os requisitos da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT, aptos a descaracterizar a natureza civil da prestação de serviços por pessoa jurídica, à luz do princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova de descaracterização do vínculo de emprego, admitida a prestação de serviços em defesa, incumbe à parte ré, nos termos da súmula 212 do TST. No caso em exame, todavia, a prova documental e o depoimento pessoal do autor demonstram a ausência de subordinação jurídica. 4. A constituição de pessoa jurídica em data anterior à suposta contratação, desprovida de vício de consentimento, aliada à ausência de comprovação de fraude ou coação, corrobora a validade da relação de natureza comercial. 5. A admissão pelo autor em seu depoimento da ausência de ingerência dos tomadores no modo de prestação dos serviços, a inexistência de controle de jornada, a liberdade para se ausentar sem autorização prévia ou punição, e a autonomia na contratação e remuneração de auxiliares, constituem elementos incompatíveis com o estado de subordinação inerente ao contrato de emprego. 6. A prestação de serviços eventuais a terceiros, reconhecida pelo próprio autor em seu depoimento, afasta a tese de exclusividade e reforça a autonomia da relação estabelecida. 7. O conjunto probatório não revela a presença dos requisitos concomitantes da subordinação jurídica, pessoalidade e controle disciplinar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A prova documental que demonstra a regular constituição de pessoa jurídica antes do início da prestação de serviços, aliada à admissão do autor quanto à autonomia na gestão de sua atividade, ausência de controle de jornada e inexistência de subordinação direta, repelem a caracterização do vínculo de emprego". _________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º, 9º e 442-B; CC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: TST, súmula n. 212.