Jurisprudência do TRT9
Reunimos 22.065 decisões públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TRT9
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00021474720175090092
Processo nº 0002147-47.2017.5.09.0092
Seção Especializada
EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. TEMA 361 DO STF. Nos termos do artigo 286 do Código Civil, a cessão de crédito é admitida, salvo quando houver impedimento legal ou quando a natureza da obrigaç&
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00015078520245090872
Processo nº 0001507-85.2024.5.09.0872
Seção Especializada
EXECUÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PENHORA DE BENS. POSSIBILIDADE. LEI 14.334/2022. Por se tratar de execução de crédito trabalhista, de natureza alimentar, não é oponí
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00013577720245090008
Processo nº 0001357-77.2024.5.09.0008
Seção Especializada
AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DE VALORES. PEDIDOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS OU PEDIDOS DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO ACOLHIDOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 02648007120095090322
Processo nº 0264800-71.2009.5.09.0322
Seção Especializada
EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO. Decorre do art. 884 da CLT que o prazo para apresentar impugnação à sentença de liquidação conta-se da ciência inequ
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00017511420245090872
Processo nº 0001751-14.2024.5.09.0872
Seção Especializada
EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADCs 58 E 59 DO STF. LEI 14.905/2024. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. Se no título executivo foram fixados como critério
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00018086620145090004
Processo nº 0001808-66.2014.5.09.0004
Seção Especializada
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA COERCITIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. OJ EX SE 6. Incide correção monetária sobre multa diária fixada judicialmente desde a data da publica&cc
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00010665220255090684
Processo nº 0001066-52.2025.5.09.0684
Seção Especializada
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. ATRASOS CONSECUTIVOS NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO EQUITATIVA PREVISTA NO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL NO CASO CONCRETO. Embora se admita a
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00009480620255090093
Processo nº 0000948-06.2025.5.09.0093
Seção Especializada
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECURSO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Ao dispor sobre a condenação do benefici&aacut
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00008091620135090662
Processo nº 0000809-16.2013.5.09.0662
Seção Especializada
EXECUÇÃO. ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES. SEGURO DE VIDA CANCELADO. SALDO DE PRÊMIOS. PENHORA POSSÍVEL. Na hipótese de cancelamento de contratos de seguro de vida o saldo decorrente do prêmio pago pelo cliente/contratante, ora exe
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00003915220195090053
Processo nº 0000391-52.2019.5.09.0053
Seção Especializada
EXECUÇÃO. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL. EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. A gratuidade da justiça abrange o custo com a elabor
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00016131720245090009
Processo nº 0001613-17.2024.5.09.0009
Seção Especializada
EXECUÇÃO. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL. EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. A gratuidade da justiça abrange o custo com a elabora&ccedi
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00010091520225090013
Processo nº 0001009-15.2022.5.09.0013
Seção Especializada
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECURSO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. O artigo 791-A, §4º, da CLT estabelece tratamento
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00007232620235090749
Processo nº 0000723-26.2023.5.09.0749
Seção Especializada
EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL E DOS LUCROS CESSANTES. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. TEMA 1046 DO STF. Se no título executivo definiu-se que a pe
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00010950920235090091
Processo nº 0001095-09.2023.5.09.0091
Seção Especializada
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PARA OPOR A MEDIDA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ACEITAÇÃO PELO JUÍZO. Se o executado apresenta apólice de seguro garantia judicial para garantir a execu&
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00008021420245090670
Processo nº 0000802-14.2024.5.09.0670
Seção Especializada
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . Os honorários periciais devem ser arbitrados na forma do art. 879, § 6º, da CLT, com observ
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00007982020155090014
Processo nº 0000798-20.2015.5.09.0014
Seção Especializada
PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS PERANTE O JUÍZO DA INSOLVÊNCIA CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. A habilitação do crédito fiscal no Ju&i
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00010611920145090004
Processo nº 0001061-19.2014.5.09.0004
Seção Especializada
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PREVENTIVA E DIRECIONADA AO FUTURO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO AFASTADO. Se a propositura de Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Trabalho o
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00008777820205090028
Processo nº 0000877-78.2020.5.09.0028
Seção Especializada
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. A regra prevista no art. 791-A da CLT, quanto à incidência de honorários de sucumbência aplica-se
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00007459420225090660
Processo nº 0000745-94.2022.5.09.0660
Seção Especializada
EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO COM PODERES AMPLOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE FRAUDE OU DE PROPRIEDADE DE FATO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. A propriedade imobili&aacut
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00004510620225090672
Processo nº 0000451-06.2022.5.09.0672
Seção Especializada
ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. ATRASOS REITERADOS E CONSECUTIVOS. VENCIMENTO ANTECIPADO E MULTA SOBRE O SALDO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO EQUITATIVA PREVISTA NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO CONCRETO. Embora se admita a incidência d
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00003023720225090663
Processo nº 0000302-37.2022.5.09.0663
Seção Especializada
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT. APURAÇÃO CONFORME A JORNADA DIÁRIA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR APENAS FRAÇÃO DA JORNADA ANTERIOR À PAUSA. OB
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00008551320255090006
Processo nº 0000855-13.2025.5.09.0006
Seção Especializada
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO IMEDIATO DE RECURSO. Nos termos do art. 893, §1º, da CLT e da Súmula 214 do
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00004125820185090022
Processo nº 0000412-58.2018.5.09.0022
Seção Especializada
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. O artigo 791-A, § 4º, da CLT estabelece tratamento dis
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00002910220245090028
Processo nº 0000291-02.2024.5.09.0028
Seção Especializada
EXECUÇÃO. HORA EXTRA NOTURNA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO. OJ 97 DA SDI-I DO TST . É indiscutível que, por se tratar de labor praticado em horário extraordinário e igualmente em horário noturno, dev
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00006485720235090661
Processo nº 0000648-57.2023.5.09.0661
Seção Especializada
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA OBJETIVA NO PROCESSO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE. TENTATIVA FRUSTRADA DE SATISFAZER A EXECUÇÃO EM FACE DA PESS
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00005720820155090663
Processo nº 0000572-08.2015.5.09.0663
Seção Especializada
EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. LIMITES. Por reconhecer que a retribuição pelo trabalho humano ou a renda decorrente de aposentadoria são essenciais para a sobrevivência do devedor e de sua família, a ord
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00001745020145090872
Processo nº 0000174-50.2014.5.09.0872
Seção Especializada
EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. LIMITES. Por reconhecer que a retribuição pelo trabalho humano ou a renda decorrente de aposentadoria são essenciais para a sobrevivência do devedor e de sua família, a ord
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00001576120115090567
Processo nº 0000157-61.2011.5.09.0567
Seção Especializada
EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 873 DO CPC. A desconstituição da avaliação realizada por Oficial de Justiça somente se ju
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00000451120245090673
Processo nº 0000045-11.2024.5.09.0673
Seção Especializada
EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO E ISOLADO. REDUÇÃO EQUITATIVA PREVISTA NO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. Esta Seção Especializada passou a admitir a incidência do
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00001392920245090585
Processo nº 0000139-29.2024.5.09.0585
Seção Especializada
EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO OU INOVAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite que na fase de execução a parte apresente impugnação com o intuito de obter
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00016252120255090001
Processo nº 0001625-21.2025.5.09.0001
Seção Especializada
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENDÊNCIA DA EXECUÇÃO OU REGISTRO DA PENHORA DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇ&Ati
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00000809820255090684
Processo nº 0000080-98.2025.5.09.0684
Seção Especializada
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. ATRASOS CONSECUTIVOS NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO EQUITATIVA PREVISTA NO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL NO CASO CONCRETO. Embora se admita a
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00015196620255090128
Processo nº 0001519-66.2025.5.09.0128
Seção Especializada
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARRESTO CAUTELAR DE NUMERÁRIO. ART. 300 e 301 DO CPC. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. Por se tratar de medida de natureza cautelar, adotada com o fim de assegurar o resultado útil do futuro provimento juri
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00000727020115090019
Processo nº 0000072-70.2011.5.09.0019
Seção Especializada
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. VALORES ORIUNDOS DO PIS/PASEP. IMPENHORABILIDADE. Nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar 26/1975, o PIS e o PASEP são inalienáveis e impenhoráveis, não podendo os seus titulares dispor dos valor
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00014969320105090016
Processo nº 0001496-93.2010.5.09.0016
Seção Especializada
EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Determinada a suspensão da execução, nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/1980, a segunda intimação da Uni&atild
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00011551920175090567
Processo nº 0001155-19.2017.5.09.0567
Seção Especializada
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NAS ADC 58 E 59 E PELA LEI 14.905/2024. O STF, no julgamento conjunto das
- TRT9Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00005653920185090007
Processo nº 0000565-39.2018.5.09.0007
Seção Especializada
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. Na Justiça do Trabalho o agravo de petição é o recurso cabível de deci
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00014348920155090594
Processo nº 0001434-89.2015.5.09.0594
Seção Especializada
EXECUÇÃO. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES DO DEVEDOR. PESQUISA AO CONVÊNIO SISBAJUD. REPETIÇÃO PROGRAMADA. CABIMENTO. Cabe ao juízo, quando provocado, efetivar as medidas necessárias ao regular andamento do
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00007137420185090678
Processo nº 0000713-74.2018.5.09.0678
Seção Especializada
EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DO TST. LIMITES. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. É possível a penhora de proventos de aposentadoria rece
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00009131020255090008
Processo nº 0000913-10.2025.5.09.0008
Seção Especializada
EXECUÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO COM A VERBA AADC, DEFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DEFERIMENTO CUMULATIVO DAS PARCELAS. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO OU INOVAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDAND
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00020343620175090014
Processo nº 0002034-36.2017.5.09.0014
Seção Especializada
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT, DISCIPLINADO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PARALISAÇÃO A QUE O EXEQUENTE NÃO DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. A prescrição interc
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00009395220175090084
Processo nº 0000939-52.2017.5.09.0084
Seção Especializada
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT, DISCIPLINADO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PARALISAÇÃO A QUE O EXEQUENTE NÃO DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. A prescrição interc
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00008297320145090661
Processo nº 0000829-73.2014.5.09.0661
Seção Especializada
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT, DISCIPLINADO PELA LEI 13.467/2017. PARALISAÇÃO A QUE O EXEQUENTE NÃO DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. A prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT, co
- TRT9Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00002248520105090009
Processo nº 0000224-85.2010.5.09.0009
Seção Especializada
EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA ENCERRADA. CRÉDITO CONCURSAL. SUJEIÇÃO AO PLANO RECUPERACIONAL. O crédito concursal está sujeito aos efeitos do plano recuperacional homologado mesmo após o en
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00000654320215090661
Processo nº 0000065-43.2021.5.09.0661
Seção Especializada
EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. LIMITES. Por reconhecer que a retribuição pelo trabalho humano ou a renda decorrente de aposentadoria são essenciais para a sobrevivência do devedor e de sua família, a ord
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00004183520235091980
Processo nº 0000418-35.2023.5.09.1980
Seção Especializada
EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO INTEGRAL ADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INCABÍVEL . Compete ao executado comprovar o cumprimento integral da obrigação assu
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00010310320225090004
Processo nº 0001031-03.2022.5.09.0004
Seção Especializada
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. PARCELA QUEBRA DE CAIXA. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CONTA RETIFICADA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. Se no título executivo deferiu-se o pagamento da verba quebra de caixa, com re
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00009603520215090004
Processo nº 0000960-35.2021.5.09.0004
Seção Especializada
ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO NOTICIADO FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. A não observância, pelo credor, do prazo limite para denunciar o inadimplemento do acordo não gera presunção absoluta de quitaçã
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00006697220255090011
Processo nº 0000669-72.2025.5.09.0011
Seção Especializada
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DA AÇÃO COLETIVA 0000989-52.2017.5.09.0028. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALOR DA VERBA QUEBRA DE CAIXA. LIMITAÇÃO AOS DIAS DE
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00006568820255090006
Processo nº 0000656-88.2025.5.09.0006
Seção Especializada
EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA 0000989-52.2017.5.09.0028. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 879, §2º, DA CLT. AUS&Ecir
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 21382001920055090028
Processo nº 2138200-19.2005.5.09.0028
Seção Especializada
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT, DISCIPLINADO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PARALISAÇÃO A QUE O EXEQUENTE NÃO DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. A prescrição interc
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00010115420225090863
Processo nº 0001011-54.2022.5.09.0863
Seção Especializada
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT, DISCIPLINADO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. A prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT, com a redaçã
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00009777520105090095
Processo nº 0000977-75.2010.5.09.0095
Seção Especializada
EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL DE DEVEDORES. CONVÊNIO INFOJUD. TENTATIVAS DE PESQUISAS EM OUTROS CONVÊNIOS INFRUTÍFERAS. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. Os meios de pesquisa patrimonial de devedores, de que dispõe a Justiç
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00008401120155090195
Processo nº 0000840-11.2015.5.09.0195
Seção Especializada
EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ART. 879, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. Se a parte, intimada para se manifestar sobre os c&a
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00021375020165090023
Processo nº 0002137-50.2016.5.09.0023
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EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE RESTRITA. O artigo 139, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, autori
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 11236007820055090652
Processo nº 1123600-78.2005.5.09.0652
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EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARREMATAÇÃO DO BEM EM OUTRA AÇÃO. A impenhorabilidade de bem de família é matéria de or
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 18608000219935090005
Processo nº 1860800-02.1993.5.09.0005
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT, DISCIPLINADO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PARALISAÇÃO A QUE O EXEQUENTE NÃO DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. A prescrição interc
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00006956620165090664
Processo nº 0000695-66.2016.5.09.0664
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EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PARALISAÇÃO A QUE O EXEQUENTE NÃO DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. A execução contra a massa
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00006174720175090661
Processo nº 0000617-47.2017.5.09.0661
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT, DISCIPLINADO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PARALISAÇÃO A QUE O EXEQUENTE NÃO DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. A prescrição interc
- TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00003225820185090666
Processo nº 0000322-58.2018.5.09.0666
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AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT, DISCIPLINADO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PARALISAÇÃO A QUE O EXEQUENTE NÃO DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO.
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