Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004602020255090459

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO E CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de vínculo empregatício. A autora, ora recorrente, alega cerceamento de defesa e incorreta distribuição do ônus da prova, sustentando que, admitida a prestação de serviços, competia à recorrida provar fato impeditivo (eventualidade). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a valoração das provas pelo Magistrado de primeiro grau configurou cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a recorrida desincumbiu-se do ônus probatório quanto à natureza da prestação de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR O cerceamento de defesa caracteriza-se apenas quando o julgador obsta a produção de provas ou impede a manifestação das partes, não se confundindo com o inconformismo contra a valoração da prova realizada pelo Magistrado. O princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 371 do CPC, faculta ao magistrado a análise e a valoração das provas produzidas, podendo desconsiderar depoimentos que entenda não serem críveis ou que divirjam do conjunto probatório ou situação fática retratada pela própria parte. A ausência de prejuízo manifesto às partes, conforme exige o art. 794 da CLT, afasta a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. O ônus da prova, embora incumbisse à recorrida quanto ao fato impeditivo do direito, considera-se cumprido quando o juízo, com base no conjunto probatório, firma sua convicção pela ausência de natureza empregatícia da relação. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário permite a reanálise das provas, sem que isso implique, necessariamente, a alteração do entendimento do julgador de origem, quando este se encontra amparado pelo conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O inconformismo da parte com a valoração da prova realizada pelo magistrado de origem não configura cerceamento de defesa.O princípio do livre convencimento motivado autoriza o juiz a formar sua convicção pela análise do conjunto probatório, sendo desnecessária a validação de depoimentos que não se mostrem críveis diante das demais provas dos autos ou que não denotem conhecimento de fatos essenciais. A distribuição do ônus da prova é suprida quando os elementos de convicção constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e formação do convencimento do juízo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CLT, arts. 765 e 794; CPC, arts. 370, 371, 373, II, 818, II, e 1013, §1º.