Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009479020255090652

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º, DA CLT. INÉPCIA AFASTADA. NATUREZA ESTIMATIVA DOS VALORES APRESENTADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte ré contra sentença que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial. A recorrente sustenta que a petição inicial padece de inépcia por ausência de liquidação e apresentação de valores genéricos, impossibilitando o exercício do contraditório. O juízo de origem manteve o entendimento de que a indicação de valores estimados atende ao requisito legal do art. 840, § 1º, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a indicação de valores por estimativa na petição inicial, sem a apresentação de memória de cálculo detalhada, configura inépcia por indeterminação do pedido, nos moldes do art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 840, § 1º, da CLT exige, para a reclamação trabalhista escrita, a indicação do valor de cada pedido, requisito cumprido pela autora ao apresentar valores estimados para as pretensões deduzidas. 4. A interpretação sistemática do dispositivo consolidado, em conjunto com o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, orienta que a exigência legal visa conferir liquidez processual para fins de fixação de rito e rito recursal, não se confundindo com a liquidação definitiva da obrigação. 5. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial possuem natureza meramente estimativa e não vinculam o magistrado no momento da prolação da sentença, nem limitam a execução, conforme o entendimento firmado pela SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho e pelo Incidente de Assunção de Competência (IAC) deste Regional. 6. A inexistência de memória de cálculo detalhada não implica inépcia da inicial, visto que a lei não exige liquidação antecipada e rigorosa, sendo suficiente a indicação de valores que permitam o prosseguimento da demanda e o exercício da defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento : 1. A indicação de valores estimados na petição inicial satisfaz o requisito de certeza e determinação previsto no art. 840, § 1º, da CLT. 2. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial possuem natureza estimativa e não limitam o valor da condenação na fase de conhecimento ou de execução. 3. É desnecessária a apresentação de memória de cálculo detalhada ou liquidação antecipada dos pedidos no momento do ajuizamento da reclamação trabalhista. Dispositivos relevantes citados : CLT, art. 840, § 1º; CPC, arts. 141, 330, § 1º, e 492; IN nº 41/2018 do TST, art. 12, § 2º. Jurisprudência relevante citada : TST, SBDI-I, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024; TRT da 9ª Região, IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000.