Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009596220255090084

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela parte reclamada contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de horas extras, alegando omissão quanto à jornada inverossímil, à base de cálculo das horas extras (limites diários/semanais) e à exclusão de reflexos decorrentes da modalidade de extinção contratual (pedido de demissão). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve omissão quanto à análise da verossimilhança da jornada; (ii) é devida a majoração do marco de apuração das horas extras (de 7h20 para 8h diárias); (iii) a modalidade de rescisão (pedido de demissão) implica a exclusão de reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de jornada inverossímil foi devidamente enfrentada pelo acórdão embargado, mediante análise detalhada da prova oral e da confissão do preposto, não configurando omissão o descontentamento da parte com o resultado desfavorável. É legítima a condenação ao pagamento de horas extras excedentes à 7h20 diárias quando esta é a jornada contratualmente estabelecida, visando preservar o limite constitucional de 44 horas semanais e evitar a exigência de labor extra não remunerado em semanas com feriados ou compensações. A modalidade de rescisão contratual "pedido de demissão" desobriga o empregador do pagamento de aviso prévio indenizado e da multa de 40% do FGTS, sendo cabível a retificação do julgado para adequar a condenação aos limites da pretensão e da prova documental (TRCT). A atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração é medida excepcional cabível quando o saneamento da omissão implica, logicamente, a alteração do dispositivo do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo. Tese de julgamento: O julgador não é obrigado a responder exaustivamente a todos os argumentos da parte, desde que apresente fundamentação suficiente para sustentar a convicção sobre a jornada de trabalho fixada com base na prova produzida. É devida a consideração como extras das horas excedentes à 7h20 diárias quando esta for a jornada contratual para evitar a supressão de remuneração em semanas com eventos atípicos.Tratando-se de rescisão contratual por pedido de demissão, indevidos são os reflexos de horas extras em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, impondo-se a exclusão de tais rubricas da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, §1º, IV; CLT, art. 74. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 172 do TST.