Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014147620255090003

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM DESACORDO COM A NORMA REGULAMENTAR (ATO TST.GP Nº 158/2026). NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela Reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em reclamação trabalhista. A recorrente realizou o recolhimento das custas processuais mediante guia "GRU simples", em desconformidade com a exigência de utilização da "GRU Digital" prevista no Ato TST.GP nº 158/2026. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recolhimento das custas processuais realizado por meio de guia descontinuada pelo sistema oficial da Justiça do Trabalho (GRU simples) configura deserção, inviabilizando o conhecimento do recurso, ou se é cabível a concessão de prazo para regularização do preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Ato TST.GP nº 158/2026 estabeleceu a obrigatoriedade da utilização da GRU Digital, emitida pelo sistema oficial, para o recolhimento de custas processuais na Justiça do Trabalho a partir de 03.04.2026. 4. A utilização de guia imprópria ou descontinuada equivale à ausência de comprovação do preparo, configurando deserção. 5. Conforme entendimento vinculante fixado pelo TST no Tema 271, é incabível a concessão de prazo para a regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC. 6. A ausência de identificação do pagamento no sistema oficial (GRU Digital) demonstra a ineficácia do recolhimento efetuado, impossibilitando o conhecimento do recurso por vício extrínseco de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: " 1. O recolhimento de custas processuais por guia diversa da GRU Digital (Ato TST.GP nº 158/2026) implica deserção do recurso, ante a ausência de pressuposto formal de admissibilidade. 2. A utilização de guia imprópria para o preparo processual não autoriza a concessão de prazo para saneamento do vício, conforme precedentes vinculantes do TST (Tema 271)" ____ Dispositivos relevantes citados : CLT, art. 790, art. 893, § 1º; CPC, art. 1.007, §§ 2º e 4º; Ato TST.GP nº 158/2026. Jurisprudência relevante citada : TST, Tema 271 (RR-1001817-04.2023.5.02.0323); TST, Súmula 214; TST, OJ 140 da SDI-1.