Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010433420235090084

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO FORMAL NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Autor em face de acórdão, alegando omissão quanto à análise da invalidade formal do acordo de compensação de jornada após 28/05/2021, sob o argumento de alteração da jornada praticada sem amparo em acordo individual específico. O embargante pleiteou o pronunciamento sobre a validade do referido ajuste para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alteração dos horários de início e término da jornada de trabalho, mantida a carga horária compensatória de 08h48min diárias, configura vício formal capaz de invalidar o acordo de compensação pactuado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 897-A da CLT e o art. 1.022 do CPC autorizam a oposição de embargos de declaração para sanar omissões, entendidas como a ausência de manifestação judicial sobre questão relevante arguida pelas partes. 4. A mera alteração dos horários de entrada e saída, por si só, não implica invalidade formal do acordo de compensação, desde que mantida a sistemática de compensação previamente pactuada. 5. Os registros de horário (cartões de ponto), considerados válidos, demonstram a manutenção do cumprimento de jornada diária condizente com a sistemática compensatória, mesmo após as alterações de turno. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração parcialmente providos para prestar esclarecimentos. Tese de julgamento: 1. A alteração dos horários de trabalho não invalida o acordo de compensação de jornada quando mantida a carga horária diária pactuada e demonstrada a regularidade no pagamento de eventuais horas extras. _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022; IN 39/2016 do TST, art. 9º.