Recurso Ordinário Trabalhista nº 00017024620255094199
Processo nº 0001702-46.2025.5.09.4199
Relator(a): MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR
7ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PAUSAS DA NR-36. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou a sentença de origem para condenar a empregadora ao pagamento de pausas da NR-36 não fruídas, sob o argumento de omissão quanto à aplicação das regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação sobre a distribuição do ônus da prova à concessão de pausas da NR-36, ou se os embargos visam apenas ao reexame da matéria julgada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 897-A da CLT e do artigo 1022 do CPC.
4. Caracteriza-se a omissão unicamente quando questão relevante arguida pelas partes não é apreciada pelo julgador.
5. Inexiste omissão no acórdão embargado quando a matéria relativa às pausas e ao ônus probatório foi devidamente enfrentada e fundamentada pelo Colegiado.
6. A utilização dos embargos de declaração com nítido propósito de rediscutir os fundamentos da decisão e obter a reforma do julgado desfavorável é incabível pela via eleita.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração não providos.
Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já julgada quando a decisão embargada tiver enfrentado expressamente a questão controvertida, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a sanar.
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Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 818, inciso I, e 897-A; CPC, arts. 373, inciso I, e 1022; IN nº 39/2016 do TST, art. 9º.
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