Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006483020245090303

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, ao tratar dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos por beneficiário da justiça gratuita, indicou erroneamente o "art. 791, § 4º, da CLT" como fundamento legal para a condição suspensiva de exigibilidade da verba, quando o dispositivo correto é o art. 791-A, § 4º, da CLT. A embargante busca a retificação do erro material para assegurar a exatidão formal do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a indicação de dispositivo legal inexistente (parágrafo de artigo que não o possui), em contexto que remete claramente a outra norma específica, caracteriza erro material passível de correção via embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro material caracteriza-se como um equívoco perceptível de plano, sem conteúdo decisório propriamente dito, podendo ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício. 4. A menção ao art. 791, § 4º, da CLT configura erro material evidente, uma vez que o referido artigo celetista possui apenas três parágrafos, versando sobre tema diverso da sucumbência. 5. O contexto da fundamentação do acórdão demonstra que a intenção do Colegiado era reportar-se à regra de honorários sucumbenciais e à condição suspensiva aplicável aos beneficiários da gratuidade judiciária, regrada especificamente pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. 6. A retificação do dispositivo legal assegura a coesão do julgado e a correta indicação do fundamento jurídico adotado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos providos, no particular. Tese de julgamento: 1. O erro material na indicação de dispositivo legal no acórdão deve ser saneado via embargos de declaração. 2. A disciplina dos honorários advocatícios sucumbenciais e a condição suspensiva de exigibilidade para beneficiários da justiça gratuita encontram amparo no art. 791-A, § 4º, da CLT. ________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A, § 4º; CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766; TST, Tema Repetitivo 0003; TST, Tema Repetitivo 0242.