Recurso Ordinário Trabalhista nº 00022772920255090004
Processo nº 0002277-29.2025.5.09.0004
Relator(a): SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS
6ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de responsabilidade por acidente de trabalho, condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, e concessão de estabilidade provisória, sob o fundamento de ausência de comprovação da ocorrência do evento danoso. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho, bem como o direito às indenizações por danos morais e materiais e à estabilidade provisória, diante da controvérsia acerca da comprovação da ocorrência do acidente narrado. O ônus de provar o fato constitutivo do direito, consubstanciado na ocorrência do acidente de trabalho, recai sobre o autor, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT e do art. 373, inciso I, do CPC. A ausência de comprovação inequívoca da ocorrência do acidente de trabalho impede o reconhecimento do nexo causal e da responsabilidade civil, afastando o dever de indenizar por danos morais e materiais. O direito à estabilidade provisória acidentária, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, pressupõe a comprovação do acidente de trabalho ou de doença ocupacional a ele equiparada, cuja prova não restou demonstrada nos autos. Recurso da parte autora conhecido e não provido, no particular.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.