Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009138020245090093

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROVA DOCUMENTAL DIGITAL. IMPUGNAÇÃO DE PRINTS DE WHATSAPP. VALIDADE PROBATÓRIA. ATA NOTARIAL NÃO OBRIGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra decisão de primeiro grau que admitiu prints de conversas de WhatsApp como meio de prova. A parte recorrente argumenta a fragilidade do meio de prova, sustentando a necessidade de lavratura de Ata Notarial para garantir sua autenticidade, sob pena de violação aos artigos 384, 411, III e 428, II do CPC. O juízo de origem manteve a validade do documento, sob o fundamento de que a impugnação foi genérica e não houve prova de manipulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se: (i) a apresentação de prints de conversas de WhatsApp desacompanhados de Ata Notarial retira a validade do meio de prova no processo do trabalho; (ii) a impugnação genérica da parte contrária é suficiente para afastar a presunção de autenticidade da prova digital. III. RAZÕES DE DECIDIR O processo do trabalho rege-se pelo princípio da liberdade dos meios de prova, admitindo-se a utilização de qualquer meio legal ou moralmente legítimo para o esclarecimento da verdade, conforme art. 369 do CPC, aplicado subsidiariamente. A Ata Notarial é instrumento facultativo de conferência de autenticidade, não constituindo requisito essencial de validade para a admissibilidade de conversas de aplicativos digitais quando apresentadas por um dos interlocutores. A impugnação de provas digitais exige a demonstração de elementos concretos ou indícios robustos de manipulação ou fraude, não sendo suficiente a mera alegação genérica sobre a possibilidade técnica de exclusão ou edição de mensagens. O ônus de desconstituir a veracidade da prova documental incumbe à parte que a contesta, não se transferindo a exigência de produção de contraprova notarial ao autor da colação da prova digital. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Os prints de conversas de aplicativos de mensagem são meios de prova idôneos e admissíveis no processo do trabalho, à luz do princípio da atipicidade dos meios de prova. A lavratura de Ata Notarial não é condição indispensável para a validade de prova digital, servindo apenas como elemento de reforço da segurança jurídica.A impugnação à validade de documentos digitais deve ser específica, cabendo à parte que alega a manipulação o ônus de provar a inautenticidade da prova produzida. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 769; CPC/2015, arts. 369, 384, 411, III e 428, II. Jurisprudência relevante citada: TRT 9ª Região (7ª Turma), Acórdão 0000914-51.2023.5.09.0012, Rel. Des. Luiz Eduardo Gunther, j. 18/07/2024.