Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005463820245090002
Processo nº 0000546-38.2024.5.09.0002
Relator(a): LUIZ EDUARDO GUNTHER
7ª Turma
HORAS EXTRAS. ART.62, II, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. REQUISITOS . Para o empregado ser enquadrado na exceção do art.62, II, da CLT é fundamental o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: a percepção de acréscimo salarial não inferior a 40% (quarenta por cento) do cargo efetivo (elemento objetivo) e a demonstração do exercício de cargo de gestão, com prerrogativas decorrentes de especial fidúcia creditada pelo empregador (elemento subjetivo), o que não é o caso dos autos. Recurso do réu conhecido e não provido.
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