Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004174520265091980

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO BIENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que indeferiu pedido de diferenças salariais decorrentes da incorreta aplicação das progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS/2008. O reclamante sustenta o descumprimento das regras de progressão bienal, enquanto a reclamada defende a observância da alternância e da discricionariedade do empregador. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as promoções por merecimento dependem de critérios discricionários do empregador e de avaliação de desempenho, inviabilizando a progressão automática; (ii) determinar se houve descumprimento do PCCS/2008 quanto ao interstício bienal exigido para a concessão das promoções por antiguidade. III. RAZÕES DE DECIDIR As promoções por merecimento possuem natureza subjetiva e comparativa, estando condicionadas aos critérios de avaliação de desempenho definidos pelo empregador, o que impede a concessão automática pelo Poder Judiciário. As promoções por antiguidade, diversamente das de mérito, possuem natureza objetiva, condicionadas apenas ao interstício de 24 meses de efetivo exercício, não comportando juízo discricionário da diretoria. O PCCS/2008 estabelece a alternância entre promoções por mérito e antiguidade, proibindo apenas a concessão de ambas no mesmo ano civil, sem determinar que a progressão por mérito reinicie a contagem do biênio para a antiguidade. A ficha financeira demonstra a inobservância, pela reclamada, do interstício bienal obrigatório para a progressão por antiguidade, configurando descumprimento da norma interna que a própria empresa instituiu. O descumprimento das regras de progressão gera o direito ao pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos nas verbas contratuais e rescisórias devidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: A promoção por merecimento, por depender de critérios subjetivos e avaliação de desempenho, não admite progressão automática. A promoção por antiguidade, por possuir critérios objetivos fixados em norma regulamentar, deve ser concedida a cada 24 meses de efetivo exercício. A alternância de promoções prevista em norma interna não autoriza o elastecimento do prazo bienal para a concessão da progressão por antiguidade, devendo ser respeitado o interstício previsto no plano de cargos e salários. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV e 170; CLT, art. 894, II. Jurisprudência relevante citada: TST-E-ED-RR-1900-91.2011.5.09.0669; Ag-E-ED-ARR-1274-63.2012.5.09.0014; TRT-9ª Região, Proc. 0001338-93-2023-5-09-0012.