Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001093020255090594

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Reclamado contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. O Embargante alega omissão quanto ao pedido de limitação da condenação aos períodos em que não houve comprovação de entrega de equipamentos de proteção individual (EPIs). II. QUESTÃO ENVOLVIDA A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado passível de correção por embargos de declaração, no que tange à análise da validade das fichas de controle de EPIs e à ausência de limitação temporal da condenação, ou se o recurso revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e intuito de rejulgamento da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, nos termos do artigo 897-A da CLT e do artigo 1.022 do CPC, constituem remédio processual vocacionado exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já julgada.Inexiste omissão quando o acórdão embargado examina de forma expressa e fundamentada a controvérsia relativa à validade das fichas de EPI, registrando que a documentação foi invalidada tanto pela irregularidade na aposição de impressões digitais por trabalhador analfabeto quanto pela ausência de registros em determinados períodos.A adoção de fundamentação contrária aos interesses da parte, que concluiu pela imprestabilidade dos comprovantes de entrega de EPI para afastar a insalubridade, não caracteriza vício sanável por embargos de declaração, mas sim manifesta irresignação com o mérito da decisão.A pretensão de reforma do julgado e de rediscussão do conjunto fático-probatório deve ser deduzida pelos meios processuais adequados, sendo inadequada a via estreita dos embargos declaratórios para tal finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Cabem embargos de declaração apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, sendo impróprios para o reexame de fatos e provas ou a reforma do entendimento adotado pelo Colegiado.Não configura omissão a ausência de acolhimento de tese defensiva quando o acórdão fundamenta expressamente as razões pelas quais considerou inválidos os documentos de entrega de EPI. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 897-A; CPC, art. 1.022; IN nº 39/2016 do TST, art. 9º.