Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014890820255090653

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO DIREITO PELO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/1998. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que indeferiu o pedido de manutenção de plano de saúde após dispensa sem justa causa. O recorrente sustenta a necessidade de manutenção do benefício em razão de diagnóstico de doença ocupacional e do cancelamento unilateral pelo empregador. O pedido cinge-se ao restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, diante da dispensa sem justa causa e da ausência de notificação do empregado sobre a faculdade de manutenção do plano de saúde, assiste ao reclamante o direito de manter o benefício, observados os requisitos da Lei nº 9.656/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 30 da Lei nº 9.656/1998 assegura ao ex-empregado que contribuía para o custeio do plano de saúde coletivo, em decorrência de dispensa sem justa causa, o direito de manter sua condição de beneficiário, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade. O empregador possui o dever de comunicar ao ex-empregado, no ato do desligamento, a faculdade de manutenção do plano de saúde, conforme estabelecido pela regulamentação da ANS. A ausência de comprovação da comunicação inequívoca por parte do empregador impede a preclusão do direito de opção do ex-empregado, sob pena de esvaziamento da proteção legal conferida ao trabalhador. A existência de doença ocupacional, por si só, não autoriza a manutenção indefinida ou gratuita do plano de saúde fora das balizas legais, mormente quando o laudo pericial atesta a ausência de incapacidade laborativa atual. O período de manutenção do benefício submete-se aos limites legais e regulamentares (mínimo de seis e máximo de vinte e quatro meses), observado o tempo de contribuição, e a condenação restringe-se à garantia da faculdade de opção e não ao custeio do plano pela empresa ou ao ressarcimento de despesas pretéritas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O ex-empregado que contribuiu para o custeio de plano de saúde coletivo tem assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que manifeste sua opção e assuma o custeio integral. O dever de comunicar a faculdade de manutenção do plano de saúde incumbe ao empregador no momento do desligamento, sendo a ausência de tal notificação óbice à perda do direito de opção pelo ex-trabalhador. A manutenção do plano de saúde em decorrência de dispensa sem justa causa obedece aos prazos e condições previstos na Lei nº 9.656/1998 e regulamentação da ANS, sendo inaplicável a extensão indefinida da cobertura independentemente do pagamento das mensalidades pelo ex-empregado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 30; Resolução Normativa ANS nº 488/2022, arts. 10 e 16.