Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007202820255090094

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AMBIENTE PRISIONAL (APAC). NR-16, ANEXO 3. PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade. O recorrente, que atua como Inspetor de Segurança em unidade da APAC, alega que suas atividades - tais como escoltas, revistas e fiscalização de ferramentas - o expunham a risco acentuado de violência física, nos termos do art. 193, II, da CLT, defendendo a desnecessidade de adesão irrestrita ao laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, apesar da conclusão de laudo pericial contrário à caracterização de periculosidade, os elementos fáticos narrados pelo autor (trabalho em ambiente prisional com escoltas e fiscalização) são suficientes para ensejar o enquadramento no Anexo 3 da NR-16 da Portaria n.º 3.214/78. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização da periculosidade demanda, obrigatoriamente, a realização de prova pericial a cargo de profissional habilitado. 4. O laudo técnico, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, concluiu de forma fundamentada pela inexistência de exposição a agentes periculosos, ressaltando que as atividades descritas pelo autor não se amoldam às hipóteses taxativas previstas no Anexo 3 da NR-16. 5. O juiz, embora não adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), deve motivar eventual decisão contrária à prova técnica, o que não ocorre quando o conjunto probatório (incluindo prova oral) corrobora a conclusão do perito quanto à baixa incidência de eventos críticos de segurança no modelo de gestão da reclamada. 6. A atividade de segurança em unidades de ressocialização (APAC) possui particularidades que a distinguem do sistema prisional comum; no caso, a prova oral evidenciou controle efetivo sobre a população carcerária, afastando a tese de "risco acentuado" exigido pela norma legal. 7. A ausência de laudo de assistente técnico capaz de contrapor a perícia oficial e a demonstração de que o perito analisou as atividades concretas do obreiro conferem plena validade à prova técnica, tornando inviável a reforma do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento : 1. A caracterização da periculosidade em atividades de segurança pessoal ou patrimonial (Anexo 3 da NR-16) exige a demonstração inequívoca de exposição a risco acentuado por violência física, não sendo o simples labor em ambiente prisional fator de enquadramento automático. 2. Prevalece a conclusão do laudo pericial quando este é produzido por profissional habilitado, analisa as atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador e não é desconstituído por prova técnica ou fática em sentido contrário. 3. A ausência de elementos objetivos de risco acentuado, atestada por perícia técnica, obsta o deferimento do adicional de periculosidade, mesmo que o trabalhador realize atividades de vigilância e fiscalização. Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 193, II e 195; Portaria MTb nº 3.214/1978 (NR-16, Anexo 3); CPC, art. 479.