Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001406120255090655

DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS (RICOCHETE). PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho fatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) a configuração da responsabilidade civil das rés; (ii) a existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (iii) a majoração do valor das indenizações por danos morais; (iv) o direito à pensão mensal em favor da genitora (dependência econômica presumida em família de baixa renda); (v) o critério de fixação de honorários sucumbenciais (percentual sobre a condenação). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acidente de trabalho em silo de armazenamento, com soterramento por grãos, constitui atividade de risco, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador (art. 927, parágrafo único, do CC e Tema 932 do STF), reforçada pela conduta negligente (falta de linha de vida e supervisão). 4. Práticas perigosas toleradas habitualmente pela supervisão afastam a tese de culpa exclusiva da vítima ou de culpa concorrente. 5. Em famílias de baixa renda, presume-se a dependência econômica dos genitores em relação ao filho que residia no mesmo domicílio e contribuía para as despesas do lar, sendo devido o pensionamento mensal (art. 948, II, do CC). 6. O dano moral em ricochete é presumido (in re ipsa) aos integrantes do núcleo familiar íntimo da vítima fatal, sendo devida a reparação integral e individualizada a cada beneficiário. 7. O arbitramento dos honorários advocatícios deve observar o percentual sobre o valor da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, sendo inadequado o arbitramento por valor fixo quando o proveito econômico é aferível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos ordinários dos réus providos parcialmente; recursos adesivos dos autores providos parcialmente. Tese de julgamento: A atividade de armazenagem em silos apresenta risco acentuado, sujeitando o empregador à responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho, independente da demonstração de culpa.A tolerância da empresa em relação a procedimentos perigosos praticados rotineiramente pelos trabalhadores exclui a culpa exclusiva da vítima.É presumida a dependência econômica entre genitores e filhos em famílias de baixa renda, sendo devida pensão mensal pela morte do trabalhador, mantendo-se a natureza indenizatória e a vedação de arbitramento em parcela única para casos de óbito.O valor da indenização por danos morais reflexos deve ser arbitrado com base na proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do evento, a capacidade econômica do ofensor e a uniformidade jurisprudencial. A fixação de honorários sucumbenciais deve seguir os parâmetros percentuais do art. 791-A da CLT, sendo vedado o arbitramento por valor fixo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, 791-A, 818; CC, arts. 186, 927, 944, 948, 950; CF, art. 7º, XXVIII. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 932; TST, Tema 181; TST, Súmula nº 264; TST, Súmula nº 92.